PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO,
CONTROLE E PLANEJAMENTO – FOCP
Projeto de Lei nº 050/2024 – EXECUTIVO
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 4.925, DE 18 DE
NOVEMBRO DE 2022, CONFORME ESPECIFICA.”
A Comissão Permanente de Finanças, Orçamento, Controle e
Planejamento (FOCP), reunida na forma regimental, com base nos
artigos 71 e § 4º do artigo 77, para apreciar o projeto acima
mencionado de autoria do Chefe do Executivo, protocolado na Casa
Legislativa no dia 22/08/2024, com pedido de urgência especial e
sessão extraordinária, aprovado na 19ª Sessão Ordinária, realizada
em 26 de agosto de 2024 e encaminhado para parecer para a presente
comissão.
A matéria preenche os requisitos das leis orçamentárias em
especial a lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, que
Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e
controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos
Municípios e do Distrito Federal.
A matéria visa em seus dispositivos incluir na peça
orçamentária (LOA), crédito adicional suplementar na ordem de R$
25.000,00 (vinte e cinco mil reais), sendo que os créditos serão
suportados por meio de anulação parcial da Secretaria Municipal da
Cultura e Turismo, conforme emenda impositiva de vereadora da Casa
Legislativa.
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O presente projeto visa suplementar a peça orçamentária para
atender pedido decorrente de emenda impositiva da vereadora Dalva
Siqueira, conforme ofício especial que acompanha o projeto.
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O projeto alteras os anexos II e III do Plano Plurianual Lei
nº. 4765 de 15 de setembro de 2021 e anexos V e VI da Lei de
Diretrizes Orçamentárias LDO 2024 - Lei nº. 4995, de 13 de setembro
de 2023 e suas posteriores alterações.
Contudo, deixamos consignado que a LOA para 2024 não foi
aprovada pelo Poder Legislativo Municipal e por força do artigo
145 da Lei Orgânica Municipal e parágrafo único do artigo 41 da
lei municipal nº 4.995, de 13 de setembro de 2023, que trada da
LDO-2024, está sendo aplicado no presente exercício a lei municipal
nº 4.925, de 18 de novembro de 2022 (LOA-2023).
A Comissão solicitou algumas informações ao Executivo, a
saber:
1. Seja encaminhado relatório circunstanciado da Secretaria
Municipal de Finanças.
2. Informações a respeito se esses recursos já foram ou não
executados? Se afirmativo, em quais lugares e o que foi
realizado e respectivos custos?
O Executivo, por meio do ofício nº 277/2024, protocolado na
Casa Legislativa em 16/09/24, respondeu da seguinte forma:
SECRETARIA DE FINANÇAS:
Vimos comunicar, que esta Secretaria solicitou junto ao Prefeito, a desobrigação de
elaboração e envio de Relatórios Circunstanciados, uma vez que a rotina estava
provocando atrasos em outras atribuições da Secretaria, pelo acúmulo ou excessos de
responsabilidades, designados a um único servidor. Assim solicitamos compreensão desta
Casa.
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Saliente-se que toda comunicação sobre Projetos de Lei, são efetuadas através de
Plataforma interna 1Doc, sendo assim todos os envolvidos são comunicados.
É certo também que os relatórios não são fatores de aprovação dos projetos, uma vez que
o Sr. Prefeito
detém a autonomia de autorizá-los individualmente.
Sendo só para o momento;
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL:
Assim, a comissão entende que o projeto de lei nº 050/2024,
do Executivo, está apto para ser apreciado pelo Plenário, devendo
a oportunidade e conveniência ser analisado por cada Vereador.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, 17 de setembro de 2024.
(ASSINATURAS ELETRÔNICAS)
Relator: EDSON ROGÉRIO VIZU
Presidente: LEANDRO MORETTI SERRANO Membro: SAMUEL FARAH
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