materia nº 49/2024

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 049/2024 – EXECUTIVO 
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 4925, DE 18 DE 
NOVEMBRO DE 2022, CONFORME ESPECIFICA.”
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, reunida na forma regimental, com base 
nos artigos 71 e parágrafo 4º do artigo 77 do Regimento Interno, para apreciar o projeto acima 
mencionado de autoria do Chefe do Executivo, protocolado na Casa Legislativa no dia 
03/09/2024, com pedido de urgência especial aprovado na 21ª Sessão Ordinária, realizada em 
17-09-24 e encaminhado para parecer. 
 A matéria preenche os requisitos da boa técnica legislativa, bem como, os da 
constitucionalidade, na medida que a matéria é competência municipal e não há vício de 
iniciativa que venha ferir a estrutura de atribuições dos órgãos da administração pública 
municipal já que a autoria é do Executivo Municipal. 
 A matéria visa em seus dispositivos: 
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 O presente projeto visa suplementar a peça orçamentária para: 
 Acompanha o projeto plano de trabalho de custeio das entidades: Ciranda Viva, 
Sociedade Espírita “Dr. Bezerra de Menezes”, APAE-Jardinópolis, atas do Conselho Municipal 
de Assistência Social (25-03-24 e 09-05-24), conciliação bancária, espelhos de programações do 
Ministério da Cidadania e relatório circunstanciado da Secretaria de Administração e 
Planejamento. 
 O projeto alteras os anexos II e III do Plano Plurianual Lei nº. 4765 de 15 de setembro de 
2021 e anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2024 - Lei nº. 4995, de 13 de 
setembro de 2023 e suas posteriores alterações. 
 Contudo, deixamos consignado que a LOA para 2024 não foi aprovada pelo Poder 
Legislativo Municipal e por força do artigo 145 da Lei Orgânica Municipal e parágrafo único do 
artigo 41 da lei municipal nº 4.995, de 13 de setembro de 2023, que trada da LDO-2024, está 
sendo aplicado no presente exercício a lei municipal nº 4.925, de 18 de novembro de 2022 
(LOA-2023). 
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 Assim, a comissão entende que o projeto de lei nº 049/2024, do Executivo, está apto 
para ser apreciado pelo Plenário, devendo a oportunidade e conveniência ser analisado por cada 
Vereador. 
 ESTE É O NOSSO PARECER. 
 Jardinópolis, 18 de setembro de 2024. 
 (Assinaturas Eletrônica) 
 Relator: LUIZ GUSTAVO DE SOUSA – (SABÁ) 
Presidente: JOSÉ EDUARDO GOMES JÚNIOR - (FOFO) Membro: SAMUEL FARAH
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