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PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 052/2024 – EXECUTIVO
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 4925, DE 18 DE
NOVEMBRO DE 2022, CONFORME ESPECIFICA.”
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, reunida na forma regimental, com base
nos artigos 71 e parágrafo 4º do artigo 77 do Regimento Interno, para apreciar o projeto acima
mencionado de autoria do Chefe do Executivo, protocolado na Casa Legislativa no dia
09/09/2024, com pedido de urgência especial aprovado na 21ª Sessão Ordinária, realizada em
17-09-24 e encaminhado para parecer.
A matéria preenche os requisitos da boa técnica legislativa, bem como, os da
constitucionalidade, na medida que a matéria é competência municipal e não há vício de
iniciativa que venha ferir a estrutura de atribuições dos órgãos da administração pública
municipal já que a autoria é do Executivo Municipal.
A matéria visa em seus dispositivos:
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O presente projeto visa suplementar a peça orçamentária de R$ 425.000,00 – Recurso de
Superávit da Quota do Salário Educação (QSE) para aquisição de materiais escolares para
reposição junto ao Departamento de Almoxarifado Central para atendimento da demanda de
alunos 2024 e 2025, sendo que, o valor de R$ 405.000,00 será destinado para o elemento de
despesa 3.3.90.32 – Material, Bem ou Serviços para Distribuição Gratuita na Atividade 2.023 –
Operacionalização do Ensino Fundamental e a importância de R$ 20.000,00, também, no
elemento de despesa 3.3.90.32 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita na
atividade 2.029 – Serviços de Atendimento ao Pré Escolar.
Recurso do QSE de R$ 425.000,00 (quatrocentos e vinte e cinco mil reais), proveniente
do saldo financeiro disponível do exercício de 2023, constante da Conta Bancária nº 32.815-4 –
BB – PMJ – SEMED – QSE - NOVA, agência 2211-X, Banco do Brasil S/A, deduzidos dos
restos a pagar do exercício anterior.
Acompanha o projeto relatório circunstanciado das Secretarias: Administração e
Planejamento e Educação .
O projeto alteras os anexos II e III do Plano Plurianual Lei nº. 4765 de 15 de setembro de
2021 e anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2024 - Lei nº. 4995, de 13 de
setembro de 2023 e suas posteriores alterações.
Contudo, deixamos consignado que a LOA para 2024 não foi aprovada pelo Poder
Legislativo Municipal e por força do artigo 145 da Lei Orgânica Municipal e parágrafo único do
artigo 41 da lei municipal nº 4.995, de 13 de setembro de 2023, que trada da LDO-2024, está
sendo aplicado no presente exercício a lei municipal nº 4.925, de 18 de novembro de 2022
(LOA-2023).
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Assim, a comissão entende que o projeto de lei nº 052/2024, do Executivo, está apto
para ser apreciado pelo Plenário, devendo a oportunidade e conveniência ser analisado por cada
Vereador.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, 18 de setembro de 2024.
(Assinaturas Eletrônica)
Relator: LUIZ GUSTAVO DE SOUSA – (SABÁ)
Presidente: JOSÉ EDUARDO GOMES JÚNIOR - (FOFO) Membro: SAMUEL FARAH
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