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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE SAÚDE,
ASSISTÊNCIA SOCIAL E MEIO AMBIENTE - SASMA
Projeto de Lei nº 050/2024 – EXECUTIVO
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 4.925, DE 18 DE
NOVEMBRO DE 2022, CONFORME ESPECIFICA. ”
A Comissão Permanente de Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente, reunida na
forma regimental, com base nos artigos 71 e § 4º do artigo 77, para apreciar o projeto acima
mencionado de autoria do Chefe do Executivo, protocolado na Casa Legislativa no dia
22/08/2024, com pedido de urgência especial e sessão extraordinária, aprovado na 19ª
Sessão Ordinária, realizada em 26 de agosto de 2024 e encaminhado para parecer para a
presente comissão.
A matéria visa em seus dispositivos incluir na peça orçamentária (LOA), crédito
adicional suplementar na ordem de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), sendo que os
créditos serão suportados por meio de anulação parcial da Secretaria Municipal da Cultura e
Turismo, conforme emenda impositiva de vereadora da Casa Legislativa.
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O presente projeto visa suplementar a peça orçamentária para atender pedido
decorrente de emenda impositiva da vereadora Dalva Siqueira, conforme ofício especial que
acompanha o projeto.
O projeto alteras os anexos II e III do Plano Plurianual Lei nº. 4765 de 15 de setembro
de 2021 e anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2024 - Lei nº. 4995, de 13 de
setembro de 2023 e suas posteriores alterações.
A matéria afeta de forma positiva as questões voltadas para as necessidades sociais
na medida em que visa a conscientização da população para o “agosto lilás” e outras
atividades.
A Comissão de Finanças e orçamentos postulou informações junto ao Executivo
Municipal, que foram respondidos por meio do ofício nº 277/2024, protocolado na Casa
Legislativa em 16/09/24.
Fonte: https://sapl.jardinopolis.sp.leg.br/materia/2998/documentoacessorio
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Contudo, deixamos consignado que a LOA para 2024 não foi aprovada pelo Poder
Legislativo Municipal e por força do artigo 145 da Lei Orgânica Municipal e parágrafo único
do artigo 41 da lei municipal nº 4.995, de 13 de setembro de 2023, que trada da LDO-2024,
está sendo aplicado no presente exercício a lei municipal nº 4.925, de 18 de novembro de
2022 (LOA-2023).
Assim, a comissão entende que o projeto de lei nº 050/2024, do Executivo, está apto
para ser apreciado pelo Plenário, devendo a oportunidade e conveniência ser analisado por
cada Vereador.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, 19 de setembro de 2024.
Relator ad hoc: MATEUS SIGNORINI
Presidente: MARLI RODRIGUES VIOLANTE PEGORARO Membro: DALVA SIQUEIRA
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