RELATOR ESPECIAL PARA EMISSÃO DE PARECER EM PROJETO DE LEI
Art. 176, § 3º - RI
Projeto de Lei nº 041/2024 – EXECUTIVO
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 4925, DE 18 DE
NOVEMBRO DE 2022, CONFORME ESPECIFICA.”
O Relator Especial, designado no dia 23 de setembro de 2024, na 22ª Sessão Ordinária,
com fundamento no § 3º do art. 176 do Regimento Interno, tendo em vista que decorreu o
prazo para a COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE – ECE,
emitir parecer no projeto acima mencionado de autoria do Chefe do Executivo, protocolado
na Casa Legislativa no dia 30/07/2024, com pedido de urgência especial e sessão
extraordinária, rejeitado na 17ª Sessão Ordinária, realizada em 07-08-24 e encaminhado para
parecer.
A matéria visa em seus dispositivos:
ARTIGO 1º. Fica autorizado o Executivo Municipal a incluir na peça orçamentária, Lei Municipal nº. 4925,
de 18 de novembro de 2022, crédito adicional suplementar no valor de R$ 248.569,72 (duzentos e
quarenta e oito mil, quinhentos e sessenta e nove reais e setenta e dois centavos), sob as seguintes
codificações:
02 EXECUTIVO
05 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
12.361.0011.2.024 Manutenção da frota da Educação
179 3.3.90.30.00.02.0230 Material de Consumo .......................................................... R$ 100.000,00
184 3.3.90.39.00.02.0230 Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica ....... R$ 148.569,72
TOTAL ....................................................................................................................................... R$ 248.569,72
ARTIGO 2º. O crédito de que trata o artigo anterior será coberto através de recurso proveniente do
excesso de arrecadação a verificar-se no corrente exercício financeiro, advindos de repasse efetuado
pelo Governo do Estado, através de repasse de recursos na conta corrente nº. 29.614-7 BB Auxilio
Transporte de Alunos - Agência 2211-X do Banco do Brasil.
ARTIGO 3º. Ficam alterados os anexos II e III do Plano Plurianual Lei nº. 4765 de 15 de setembro de 2021
e anexos V e VI, Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2024 Lei nº. 4995 de 13 de setembro de 2023 e
suas posteriores alterações.
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O projeto busca abertura de crédito suplementar, tendo por finalidade, cumprir o
convênio estabelecido com o Governo do Estado e a parceria auxiliará a manutenção de
Programa de Transporte de Alunos da Rede Estadual de Ensino, visando oferecendo
transporte seguro e gratuito à totalidade dos alunos para os anos letivos de 2024/2025.
O credito adicional suplementar será coberta através recurso proveniente do excesso
de arrecadação a verificar-se no corrente exercício financeiro, advindos de repasse efetuado
pelo Governo do Estado, através de repasse de recursos na conta corrente nº. 29.614-7 BBAuxilio Transporte de Alunos - Agência 2211-X do Banco do Brasil.
Acompanha o projeto o plano de trabalho, relatório circunstanciado das Secretarias:
Educação, Administração e Planejamento - por meio do ofício nº 246-24-Exe, protocolado em
14/08/24 - encaminhou o relatório da Secretaria de Finanças.
O projeto alteras os anexos II e III do Plano Plurianual Lei nº. 4765 de 15 de setembro
de 2021 e anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2024 - Lei nº. 4995, de 13
de setembro de 2023 e suas posteriores alterações.
Contudo, deixamos consignado que a LOA para 2024 não foi aprovada pelo Poder
Legislativo Municipal e por força do artigo 145 da Lei Orgânica Municipal e parágrafo único
do artigo 41 da lei municipal nº 4.995, de 13 de setembro de 2023, que trada da LDO-2024,
está sendo aplicado no presente exercício a lei municipal nº 4.925, de 18 de novembro de 2022
(LOA-2023).
Assim, a comissão entende que o projeto de lei nº 041/2024, do Executivo, está apto
para ser apreciado pelo Plenário, devendo a oportunidade e conveniência ser analisado por
cada Vereador.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, 24 de setembro de 2024.
Relator Especial: MATEUS SIGNORINI
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