PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 051/2024 – EXECUTIVO
“DISPÕE SOBRE IMÓVEIS SEM AFETAÇÃO, SITUADOS NO
LOTEAMENTO QUE ESPECIFICA, COM FINALIDADE DE
ALIENAÇÃO EM LEILÃO”
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, reunida na forma regimental, com base
nos artigos 71 e parágrafo 4º do artigo 77 do Regimento Interno, para apreciar o projeto acima
mencionado de autoria do Chefe do Executivo, protocolado na Casa Legislativa no dia
30/08/2024 e encaminhado para parecer.
A matéria é composta por apenas 03 artigos, sendo que o caput do art. 1º trata da
autorização, a saber:
Art.1º. Fica o Poder Executivo do Município autorizado a
desafetar, os bens imóveis abaixo especificados, sem afetação
pública, com metragens de 1.965,51 m², 2.176,90 metros
quadrados, 2.169,55 metros quadrados, 2.169,19 metros
quadrados, 2.154,83 metros quadrados, 2.147,47 metros
quadrados, 1.405,30 metros quadrados, para fins de alienação,
que se dará através de processo licitatório na modalidade Leilão.
São os lotes de nºs 01, 02, 03, 04, 05, 06 e 07 todos de propriedade da Prefeitura
Municipal de Jardinópolis, que estão situados no Loteamento do Distrito Industrial “José
Marincek”, no município de Jardinópolis-SP., lembrando ainda que todos os lotes estão na
Quadra 10 e irão para leilão, conforme determina a lei de licitação em vigor (Lei nº
14.133/2021), contendo a matrícula junto ao CRI local com a seguinte a metragem:
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► Lote 01 – Matrícula nº 16.878 do Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da
Comarca de Jardinópolis Estado de São Paulo, perfazendo a área total de ................ 1.965,51 m2
► Lote 02 – Matrícula nº 16.879 do Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da
Comarca de Jardinópolis Estado de São Paulo, perfazendo a área total de ................. 2.176,90 m2
► Lote 03 – Matrícula nº 16.880 do Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da
Comarca de Jardinópolis Estado de São Paulo, perfazendo a área total de ................. 2.169,55 m2
► Lote 04 – Matrícula nº 16.881 do Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da
Comarca de Jardinópolis Estado de São Paulo, perfazendo a área total de ................. 2.169,19 m2
► Lote 05 – Matrícula nº 16.882 do Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da
Comarca de Jardinópolis Estado de São Paulo, perfazendo a área total de ................. 2.154,83 m2
► Lote 06 – Matrícula nº 16.883 do Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da
Comarca de Jardinópolis Estado de São Paulo, perfazendo a área total de ................. 2.147,47 m2
► Lote 07 – Matrícula nº 16.884 do Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da
Comarca de Jardinópolis Estado de São Paulo, perfazendo a área total de ................. 1.405,30 m2
Assim temos uma área total de 14.188,75 m2 que a municipalidade pretende alienar, no
referido loteamento.
Acompanha o projeto cópia da Portaria nº 426, de 31 de outubro de 2023, que nomeou os
seguintes membros: Cynir Saud Neto; Ascenção Negócios Imobiliários Ltda; e, Álvaro Donizetti
França, para proceder as avaliações dos referidos lotes. As quais apresentaram os respectivos
laudos com os seguintes valores:
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Cynir Saud Neto – laudo de 14/11/2023 - Metros quadrado ......................................... R$ 290,00
Ascenção Negócios Imobiliários Ltda - laudo de 14/11/2023 - Metros quadrado ......... R$ 280,00
Álvaro Donizetti França - laudo de 08/11/2023 - Metros quadrado .............................. R$ 285,00
RESUMO:
Área total: 14.188,75 m2 X R$ 290,00 (valor da maior avaliação por metro quadrado) = R$ 4.114.737,50
A municipalidade justifica a necessidade observando que os lotes constantes do projeto
de Lei não estão afetados a nenhuma finalidade pública, conforme informação da Secretaria de
Obras e serão alienados para fins de investimentos em serviços e obras públicas em geral no
Município, como execução das obras de galeria de água pluvial dos Distritos Industriais
localizados na Rodoviária Dr. Arthur Costacurta até o Rio Pardo.
A matéria preenche os requisitos da boa técnica legislativa, bem como, os da
constitucionalidade, na medida que a matéria é competência municipal e não há vício de
iniciativa que venha ferir a estrutura de atribuições dos órgãos da administração pública
municipal já que a autoria é do Executivo Municipal.
Assim, a comissão entende que o projeto de lei nº 051/2024, do Executivo, está
apto para ser apreciado pelo Plenário, devendo a oportunidade e conveniência ser analisado por
cada Vereador.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, 26 de setembro de 2024.
(Assinaturas Eletrônica)
Relator: LUIZ GUSTAVO DE SOUSA – (SABÁ)
Presidente: JOSÉ EDUARDO GOMES JÚNIOR - (FOFO) Membro: SAMUEL FARAH
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