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PROJETO DE LEI N.º 12/2024
EMENTA: “INSTITUI NO MUNICÕPIO DE JARDIN”POLIS O
“PROJETO RUA DE LAZER E INTERATIVIDADE”, E DÁ OUTRAS
PROVID NCIAS”.
AUTORES: Dalva Cristina Siqueira dos Santos
JardinÛpolis, 25 de setembro de 2024.
Projeto de Lei nº 12/2024
EMENTA: INSTITUI O NO MUNICÍPIO DE
JARDINÓPOLIS O “PROJETO RUA DE LAZER
E INTERATIVIDADE”, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
SENHORES VEREADORES
APRESENTO A CONSIDERAÇÃO DA CASA O SEGUINTE:
Art. 1º. Fica instituído no município de Jardinópolis o “Projeto Rua
de Lazer e Interatividade”, com finalidade de oportunizar espaços de recreação, lazer,
práticas esportivas e ações sociais, às comunidades específicas, estimulando ações de
convivência entre os moradores e a democratização do espaço público.
Parágrafo Único. O projeto consiste na utilização exclusiva de vias,
para as atividades previstas no caput deste artigo, através do bloqueio de trânsito de
veículos, preferencialmente pelo espaço de um quarteirão, atendidas às exigências
previstas na presente lei e no Código de Trânsito Brasileiro em termos de segurança e do
funcionamento do sistema viário municipal.
Art. 2º. O Poder Executivo autorizará a utilização dos espaços após
análise técnica da viabilidade do fechamento da rua ou avenida, atendidas as seguintes
exigências:
a) em vias de fluxos reduzido de veículos automotores; e
b) através da solicitação formalizada preferencialmente com a
anuência de associação comunitária, entidades afins ou por documento assinado por um
número substancial de moradores do local a ser fechado.
Parágrafo Único. Não será autorizado o fechamento das vias que
sirvam de linha de transporte coletivo, de acesso aos serviços de saúde pública, clínicas,
igrejas ou templos, e de concentração de atividade comercial.
Art. 3º. O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar esta Lei
por meio de Decreto.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Jardinópolis, 25 de setembro de 2024.
(assinado eletronicamente)
Dalva Cristina Siqueira dos Santos
Vereadora- Câmara Municipal de Jardinópolis-SP
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto visa instituir no município de Jardinópolis o
“Projeto Rua de Lazer e Interatividade”, com finalidade de oportunizar espaços de
recreação, lazer, práticas esportivas e ações sociais, às comunidades específicas,
estimulando ações de convivência entre os moradores e a democratização do espaço
público, mediante utilização de vias públicas, através do bloqueio de trânsito de veículos,
preferencialmente pelo espaço de um quarteirão, atendidas às exigências previstas na
presente lei e no Código de Trânsito Brasileiro em termos de segurança e do
funcionamento do sistema viário municipal.
O Poder poderá regulamentar a lei por meio de decreto.
Com tais razões, apresento a presente proposição, contando com o
apoio dos ilustres Pares desta Casa Legislativa para a sua aprovação.
Jardinópolis, 25 de setembro de 2024.
(assinado eletronicamente)
Dalva Cristina Siqueira dos Santos
Vereadora- Câmara Municipal de Jardinópolis-SP
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