materia nº 58/2024

TERRA DA MANGA
Plei 058-2024- fls.1
PROJETO DE LEI N.º 058/2024
=De 26 de setembro de 2024=
 ASSUNTO: DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI
MUNICIPAL N° 4094/2013, QUE 
VEREADOR ALBERTO 
RINALDI
CONSTRUÍDA NA RUA ANTONIO PAULO
AGUILAR, NA CIDADE DE JARDINÓPOLIS ::::
AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL PAULO JOSÉ BRIGLIADORI 
CONVERTIDO EM LEI MUNICIPAL N.º________________
OBS.:
INICIADO EM: 26/SETEMBRO/2024
TERMINADO EM:
TERRA DA MANGA
Plei 058-2024- fls.2
Jardinópolis, 26 de setembro de 2024.
Senhor Presidente e
Senhores Vereadores,
Através do presente, estamos encaminhando a Vossas Excelências, o 
Projeto de Lei que DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 
4094/ VEREADOR ALBERTO RINALDI
ESCOLA QUE SERÁ CONSTRUÍDA NA RUA ANTONIO PAULO AGUILAR, NA 
CIDADE DE JARDINÓPOLIS
A matéria constante da Lei Municipal n.º 4094/2013, foi 
sancionada e promulgada em decorrência da aprovação do Projeto de Lei n.º 
023/13, desse Legislativo, de autoria do Vereador Antonio Carlos Brigliadori, que
Cabe salientar aos nobres Edis que a revogação ora pleiteada é 
em virtude de não ter ocorrido a construção da Creche Escola decorrente do 
Programa Educacional Estado/Município Educação Infantil, que seria construída 
em terreno desta Prefeitura, objeto da matrícula nº 007.046 do Cartório de 
Registro de Imóveis da Comarca de Jardinópolis.
Assim sendo, buscando corrigir através da revogação, sem em 
nenhum momento desmerecer o nome que foi objeto da denominação na 
referida Lei, uma vez que o homenageado terá seu nome perpetuado em outro 
imóvel da municipalidade; submetemos à elevada apreciação de Vossa 
Excelência a anexa proposta de Projeto de Lei, onde contamos com a votação em 
REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, nos termos regimentais e sua consequente 
aprovação.
Aproveitamos a oportunidade para renovar a Vossa Excelência e 
demais nobres Vereadores, os nossos mais sinceros protestos de estima, 
consideração e apreço.
PAULO JOSÉ BRIGLIADORI
 Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
LUIZ FERNANDO RIUL
Presidente da Câmara Municipal 
NESTA
OFÍCIO S.E. N. º 292/2024
PROJETO DE LEI N. º 058/2024
Mensagem n. º 058/2024
TERRA DA MANGA
Plei 058-2024- fls.3
PROJETO DE LEI _ N.º 058/2024
=De 26 de Setembro de 2024=
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI 
MUNICIPAL N° 4094/2013, QUE 
CONSTRUÍDA NA RUA ANTONIO PAULO 
AGUILAR, NA CIDADE DE
JARDINÓPOLIS :::::::::::::::::::::::::::::::::::
O SENHOR PAULO JOSÉ BRIGLIADORI, PREFEITO MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS, 
ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS 
POR LEI, F A Z S A B E R: que a Câmara Municipal de Jardinópolis, deste Estado, 
aprovou o Projeto de Lei n.º 058/2024, de autoria do Executivo, e ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica por esta Lei revogada a Lei Municipal n.º 4094 de 27 de 
agosto de 2013, que 
RUA ANTONIO PAULO AGUILAR, NA CIDADE DE
JARDINÓPOLIS . Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Jardinópolis/SP, 26 de setembro de 2024.
PAULO JOSÉ BRIGLIADORI
Prefeito Municipal