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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO,
CONTROLE E PLANEJAMENTO – FOCP
Projeto de Lei nº 052/2024 – EXECUTIVO
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 4925, DE 18 DE
NOVEMBRO DE 2022, CONFORME ESPECIFICA.”
A Comissão Permanente de Finanças, Orçamento, Controle e
Planejamento (FOCP), reunida na forma regimental, com base nos
artigos 71 e § 4º do artigo 77, para apreciar o projeto acima
mencionado de autoria do Chefe do Executivo, protocolado na Casa
Legislativa no dia 09/09/2024, com pedido de urgência especial
aprovado na 21ª Sessão Ordinária, realizada em 17-09-24 e
encaminhado para parecer.
A matéria visa em seus dispositivos:
O presente projeto visa suplementar a peça orçamentária de R$
425.000,00 – Recurso de Superávit da Quota do Salário Educação
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(QSE) para aquisição de materiais escolares para reposição junto
ao Departamento de Almoxarifado Central para atendimento da
demanda de alunos 2024 e 2025, sendo que, o valor de R$ 405.000,00
será destinado para o elemento de despesa 3.3.90.32 – Material,
Bem ou Serviços para Distribuição Gratuita na Atividade 2.023 –
Operacionalização do Ensino Fundamental e a importância de R$
20.000,00, também, no elemento de despesa 3.3.90.32 – Material,
Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita na atividade 2.029 –
Serviços de Atendimento ao Pré Escolar.
Recurso do QSE de R$ 425.000,00 (quatrocentos e vinte e cinco
mil reais), proveniente do saldo financeiro disponível do
exercício de 2023, constante da Conta Bancária nº 32.815-4 – BB –
PMJ – SEMED – QSE - NOVA, agência 2211-X, Banco do Brasil S/A,
deduzidos dos restos a pagar do exercício anterior.
Acompanha o projeto relatório circunstanciado das
Secretarias: Administração e Planejamento e Educação.
Posteriormente por solicitação da comissão o Executivo Municipal
enviou o relatório circunstanciado da Secretaria Municipal de
Finanças, protocolado na Casa em 25/09/24, por meio do ofício nº
291/24-Exe.
O projeto alteras os anexos II e III do Plano Plurianual Lei
nº. 4765 de 15 de setembro de 2021 e anexos V e VI da Lei de
Diretrizes Orçamentárias LDO 2024 - Lei nº. 4995, de 13 de setembro
de 2023 e suas posteriores alterações.
Contudo, deixamos consignado que a LOA para 2024 não foi
aprovada pelo Poder Legislativo Municipal e por força do artigo
145 da Lei Orgânica Municipal e parágrafo único do artigo 41 da
lei municipal nº 4.995, de 13 de setembro de 2023, que trada da
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LDO-2024, está sendo aplicado no presente exercício a lei municipal
nº 4.925, de 18 de novembro de 2022 (LOA-2023).
Assim, a comissão entende que o projeto de lei nº 052/2024,
do Executivo, está apto para ser apreciado pelo Plenário, devendo
a oportunidade e conveniência ser analisado por cada Vereador.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, 27 de setembro de 2024.
(ASSINATURAS ELETRÔNICAS)
Relator: EDSON ROGÉRIO VIZU
Presidente: LEANDRO MORETTI SERRANO Membro: SAMUEL FARAH
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