TERRA DA MANGA
PROJETO DE LEI N.º 056/24
=De 17 DE Setembro de 2024=
ASSUNTO: “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO
DE JARDINÓPOLIS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE
2025”::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::
AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL – PAULO JOSÉ BRIGLIADORI
CONVERTIDO EM LEI MUNICIPAL N.º________________
OBS.:
INICIADO EM: 17/SETEMBRO/2024
TERMINADO EM:
Plei-056-2024 –fls. 1
PROJETO DE LEI Nº. 056-2024
De 17 de setembro de 2024
“Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Jardinópolis para o exercício
financeiro de 2025”.
PAULO JOSÉ BRIGLIADORI, Prefeito Municipal do Município de Jardinópolis, Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei nº 056-2024 e ele
sanciona e promulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º. – O Orçamento Geral do Município de Jardinópolis, para o exercício financeiro de 2025,
Estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 258.000.000,00=(duzentos e cinquenta e oito milhões de reais).
ARTIGO 2º. – A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, renda e outras receitas
correntes e de capital, na forma da Legislação em vigor, e das especificações constantes no Anexo nº. 02, da Lei nº.
4.320/64, de acordo com o seguinte desdobramento:
TOTAL DAS RECEITAS CORRENTES R$ 284.268.000,00
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria R$ 51.176.000,00
Receita de Contribuições R$ 2.678.000,00
Receita Patrimonial R$ 6.956.000,00
Receita de Serviços R$ 15.727.000,00
Transferências Correntes R$ 205.109.000,00
Outras Receitas Correntes R$ 2.622.000,00
RECEITAS DE CAPITAL R$ 0,00
Alienação de Bens R$ 0,00
Transferências de Capital R$ 0,00
TOTAL DA RECEITA BRUTA R$ 284.268.000,00
(-) Deduções Formação do Fundeb (-) R$ 26.268.000,00
TOTAL DA RECEITA LÍQUIDA R$ 258.000.000,00
ARTIGO 3º. – A Despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros de Programas do Trabalho
e Natureza de Despesa, que apresenta o seguinte desdobramento:
01 – POR FUNÇÃO DE GOVERNO
01 – Legislativa R$ 5.332.000,00
04 – Administração R$ 29.115.500,00
06 – Segurança Pública R$ 972.000,00
08 – Assistência Social R$ 11.950.500,00
09 – Previdência Social R$ 2.695.000,00
10 – Saúde R$ 64.663.667,00
12 – Educação R$ 102.288.750,00
13 – Cultura R$ 1.519.667,00
15 – Urbanismo R$ 13.865.500,00
17 – Saneamento R$ 11.107.000,00
18 – Gestão Ambiental R$ 3.316.500,00
20 – Agricultura R$ 155.000,00
22 – Indústria R$ 180.000,00
27 – Desporto e Lazer R$ 2.015.916,00
28 – Encargos Especiais R$ 7.531.000,00
99 – Reserva de Contingência R$ 1.292.000,00
Total Geral R$ 258.000.000,00
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02 – POR SUB-FUNÇÕES
031 – Ação Legislativa R$ 5.332.000,00
062 – Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário R$ 1.746.000,00
121 – Planejamento e Orçamento R$ 403.000,00
122 – Administração Geral R$ 33.922.500,00
123 – Administração Financeira R$ 3.973.500,00
124 – Controle Interno R$ 166.000,00
181 – Policiamento R$ 972.000,00
241 – Assistência ao Idoso R$ 1.202.000,00
243 – Assistência à Criança e ao Adolescente R$ 876.500,00
244 – Assistência Comunitária R$ 4.564.000,00
271 – Previdência Básica R$ 2.580.000,00
272 – Previdência do Regime Estatutário R$ 115.000,00
301 – Atenção Básica R$ 23.473.500,00
302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial R$ 27.714.417,00
303 – Suporte Profilática e Terapêutico R$ 2.368.250,00
304 – Vigilância Sanitária R$ 669.000,00
305 – Vigilância Epidemiológica R$ 4.297.000,00
306 – Alimentação e Nutrição R$ 11.526.000,00
361 – Ensino Fundamental R$ 54.470.000,00
362 – Ensino Médio R$ 2.007.000,00
364 – Ensino Superior R$ 2.082.000,00
365 – Educação Infantil R$ 31.643.750,00
366 – Educação de Jovens e Adultos R$ 933.000,00
367 – Educação Especial R$ 161.000,00
392 – Difusão Cultural R$ 1.519.667,00
451 – Infra-Estrutura Urbana R$ 629.000,00
452 – Serviços Urbanos R$ 13.236.500,00
512 – Saneamento Básico Urbano R$ 11.107.000,00
541 – Preservação e Conservação Ambiental R$ 3.316.500,00
606 – Extensão Rural R$ 155.000,00
812 – Desporto Comunitário R$ 2.015.916,00
843 – Serviço da Dívida Interna R$ 7.531.000,00
999 – Reserva de Contingência R$ 1.292.000,00
Total Geral R$ 258.000.000,00
03 – POR CATEGORIAS ECONÔMICAS
Despesas Correntes R$ 246.199.000,00
Despesas de Capital R$ 10.509.000,00
999 – Reserva de Contingência R$ 1.292.000,00
Total Geral R$ 258.000.000,00
04 – POR ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO
1 – Legislativo
1.1 – Câmara dos Vereadores R$ 5.447.000,00
2 – Executivo
2.1 – Gabinete do Prefeito R$ 1.168.000,00
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2.2 – Secretaria Municipal de Negócios e Assuntos Jurídicos - SENJUR R$ 3.288.500,00
2.3 – Secretaria Municipal de Administração e Planejamento - SEMAPO R$ 16.650.000,00
2.4 – Secretaria Municipal de Finanças - SEMF R$ 15.196.500,00
2.5 – Secretaria Municipal da Educação - SEMED R$ 51.260.750,00
2.6 – Fundo de Manut. e Desenv. da Educação Básica - FUNDEB R$ 51.028.000,00
2.7 – Secretaria Municipal da Cultura e Turismo – SEMCT R$ 1.519.667,00
2.8 – Secretaria Municipal de Esporte e Lazer – SEMEL R$ 2.015.916,00
2.9 – Secretaria Municipal da Saúde - SESAU R$ 5.607.500,00
2.10 – Fundo Municipal da Saúde - FMS R$ 59.056.167,00
2.11 – Secretaria Municipal da Assistência Social - SEMAS R$ 5.308.000,00
2.12 – Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS R$ 4.543.000,00
2.13 – Fundo Municipal para os Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA R$ 876.500,00
2.14 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEOPS R$ 29.977.500,00
2.15 – Secretaria Municipal de Agricultura, Abastec. e Meio Ambiente - SEAMA R$ 3.471.500,00
2.16 – Administração Distrital de Jurucê – ADJUR R$ 383.500,00
2.17 – Fundo Municipal do Idoso – FMI R$ 1.202.000,00
Total Geral R$ 258.000.000,00
ARTIGO 4º. – O Poder Executivo é autorizado, nos termos da Constituição Federal e Lei de Diretrizes
Orçamentárias a:
I - Realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da legislação em vigor;
II - Realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor;
III - Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 10% (dez por cento) do orçamento das
despesas, nos termos da Legislação vigente;
IV - Remanejar, transpor e ou transferir recursos de uma categoria de programação para outra, no
limite de até 10% (dez por cento) da despesa prevista na Lei Orçamentária para o exercício em que for executada;
V - Contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita comprometer os resultados
previstos.
Parágrafo Único – Não onerarão o limite previsto no inciso III e IV, os créditos destinados a suprir
insuficiência nas dotações orçamentárias relativas a pessoal, inativos e pensionistas, dívida pública, débitos constantes
e precatórios judiciais e despesas à conta de recursos vinculados.
ARTIGO 5º. – Ficam contemplados os Projetos e Ações relacionados no anexo Demonstrativo de
Emendas Impositivas, propostas pelos Vereadores, conforme Emenda Constitucional 86/2015 e 126/2022.
ARTIGO 6º. – Esta Lei entrará em vigor em 1º. de janeiro de 2025, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Jardinópolis, 17 de setembro de 2024.
Paulo José Brigliadori
Prefeito Municipal
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Ofício nº. 282-2024
Projeto de Lei nº. 056-2024
Mensagem nº. 056-2024
Jardinópolis, 17 de setembro de 2024.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Tenho a honra de submeter, à elevada apreciação de Vossas Excelências, o anexo
Projeto de Lei, dispondo sobre a proposta orçamentária anual para o exercício financeiro de 2025, nos
termos do artigo 165 da Constituição da República Federativa do Brasil, e do artigo 143 da Constituição
do Município de Jardinópolis.
Observa-se que o Projeto de Lei de Orçamento para o próximo exercício está sendo
elaborado de acordo com os programas de Governo estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias e as
novas exigências contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, atendendo assim o princípio do equilíbrio
orçamentário, princípio fundamental das finanças públicas, bem como as alterações na codificação das
receitas e despesas, conforme Portaria Interministerial STN/SOF nº. 163, de 04 de maio de 2001, alterada
pela Portaria Conjunta nº. 01, de 13 de julho de 2012 e Portaria Interministerial nº. 05, de 25 de agosto
de 2015, Portaria Conjunta SOF/STN nº. 2, de 06 de agosto de 2009, alterada pela Portaria nº. 350, de 18
de junho de 2010 e Portaria Conjunta nº. 02, de 13 de julho de 2012.
Foram contemplados ainda na peça orçamentária as prioridades apresentadas nas
emendas impositivas do Legislativo, de acordo com a EC 86/2015 e 126/2022.
Na elaboração da LDO foram considerados os dados relativos à arrecadação das
receitas, referentes ao período compreendido entre janeiro a março, deste exercício.
Quando da elaboração deste projeto de lei realizamos nova avaliação e projeção da
arrecadação de receitas para o atual exercício e também para 2025, já com dados referentes ao período
compreendido entre janeiro a julho e ainda utilizamos as metodologias próprias, inclusive aquelas
propostas pelo TCE SP e os seguintes fundamentos:
O Fundo Monetário Internacional (FMI) melhorou a perspectiva de crescimento do
Brasil em 2025 para refletir os esforços de reconstrução após as enchentes no Rio Grande do Sul,
mostraram novas estimativas divulgadas onde o FMI prevê agora expansão de 2,4% do Produto Interno
Bruto (PIB) no próximo ano, de acordo com a atualização de seu relatório Perspectiva Econômica Global
— 0,3 ponto percentual a mais do que o calculado em abril. O crescimento foi revisado para cima em 2025
para o Brasil para refletir a reconstrução após as enchentes e fatores estruturais positivos (por exemplo,
aceleração da produção de hidrocarbonetos)”, explicou o FMI no relatório.
Para 2024, o FMI já havia reduzido na semana passada, para 2,1%, a estimativa de
crescimento da economia brasileira, 0,1 ponto percentual a menos do que o calculado em abril, citando
as enchentes no Rio Grande do Sul, uma política monetária ainda restritiva, a questão fiscal e a
normalização da produção agrícola.
Na conclusão final após uma visita ao Brasil, a equipe do FMI ainda projetou que o
crescimento irá se fortalecer para 2,5% no médio prazo, uma revisão para cima de 0,5 ponto percentual
desde a visita em 2023, diante dos ganhos de eficiência com a reforma tributária e aumento da produção
de hidrocarbonetos.
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O FMI prevê agora expansão de 2,4% do Produto Interno Bruto (PIB) no próximo ano,
de acordo com a atualização de seu relatório Perspectiva Econômica Global — 0,3 ponto percentual a
mais do que o calculado em abril.
De acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o Produto
Interno Bruto (PIB) do Brasil cresceu 1,4% no segundo trimestre de 2024, em comparação com o primeiro
trimestre. Este resultado foi superior ao esperado pelo mercado, que previa um crescimento de 0,9%. O
crescimento do PIB foi resultado da contribuição dos setores de Serviços (1,0%) e Indústria (1,8%),
enquanto a Agropecuária recuou 2,3%. O PIB é a soma de todos os bens e serviços finais produzidos por
um país, estado ou cidade, geralmente em um ano.
Todas as tendências da Economia apontam para um crescimento das receitas no
exercício de 2025 o que nos fez reavaliar os valores aprovados nas Diretrizes Orçamentárias, Lei Municipal
nº 5059 de 02 de julho de 2024.
Durante o atual exercício, até o mês de julho temos uma estimativa de arrecadação
para o exercício de 2024 de aproximadamente R$ 245.000.000,00. Também foi observado a previsão de
inflação para o exercício atual de acordo com o Boletim Focus na ordem de 4,12% e do PIB para 2025 de
1,92%. Esclarecemos que para geração da nova receita também utilizamos a média histórica do PIB de
Jardinópolis apresentada pelo IBGE com média aplicada de 6,19%.
Somadas, essas informações, foi necessária a elaboração de nova previsão para o
exercício de 2025, que finalizada resultou no montante de R$ 258.000.000,00 (duzentos e cinquenta e
oito milhões de reais).
Por fim, esperando que este projeto permita uma discussão democrática entre
Executivo e Legislativo, é que submetemos a Vossa Excelência a proposta orçamentária para o exercício
de 2025, lembrando que o mesmo deverá ser devolvido para sanção até o encerramento da sessão
Legislativa.
Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de elevada
estima e consideração.
Atenciosamente,
Paulo José Brigliadori
Prefeito Municipal
À SUA EXCELÊNCIA
SENHOR LUIZ FERNANDO RIUL
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS-SP.