materia nº 49/2024

PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, 
CONTROLE E PLANEJAMENTO – FOCP 
Projeto de Lei nº 049/2024 – EXECUTIVO 
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 4925, DE 18 DE 
NOVEMBRO DE 2022, CONFORME ESPECIFICA.”
 A Comissão Permanente de Finanças, Orçamento, Controle e 
Planejamento (FOCP), reunida na forma regimental, com base nos 
artigos 71 e § 4º do artigo 77, para apreciar o projeto acima 
mencionado de autoria do Chefe do Executivo, protocolado na Casa 
Legislativa no dia 03/09/2024, com pedido de urgência especial 
aprovado na 21ª Sessão Ordinária, realizada em 17-09-24 e 
encaminhado para parecer.
 
 A matéria visa em seus dispositivos: 
 O presente projeto visa suplementar a peça orçamentária para: 
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Acompanha o projeto plano de trabalho de custeio das 
entidades: Ciranda Viva, Sociedade Espírita “Dr. Bezerra de 
Menezes”, APAE-Jardinópolis, atas do Conselho Municipal de 
Assistência Social (25-03-24 e 09-05-24), conciliação bancária, 
espelhos de programações do Ministério da Cidadania e relatório 
circunstanciado da Secretaria de Administração e Planejamento.
Posteriormente por solicitação da comissão o Executivo Municipal 
enviou o relatório circunstanciado da Secretaria Municipal de 
Finanças, protocolado na Casa em 27/09/24, por meio do ofício nº 
296/24-Exe.
O projeto alteras os anexos II e III do Plano Plurianual Lei 
nº. 4765 de 15 de setembro de 2021 e anexos V e VI da Lei de 
Diretrizes Orçamentárias LDO 2024 - Lei nº. 4995, de 13 de setembro 
de 2023 e suas posteriores alterações.
Contudo, deixamos consignado que a LOA para 2024 não foi 
aprovada pelo Poder Legislativo Municipal e por força do artigo 
145 da Lei Orgânica Municipal e parágrafo único do artigo 41 da 
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lei municipal nº 4.995, de 13 de setembro de 2023, que trada da 
LDO-2024, está sendo aplicado no presente exercício a lei municipal 
nº 4.925, de 18 de novembro de 2022 (LOA-2023).
 
 Assim, a comissão entende que o projeto de lei nº 049/2024, 
do Executivo, está apto para ser apreciado pelo Plenário, devendo 
a oportunidade e conveniência ser analisado por cada Vereador.
 ESTE É O NOSSO PARECER.
 Jardinópolis, 30 de setembro de 2024.
(ASSINATURAS ELETRÔNICAS)
 Relator: EDSON ROGÉRIO VIZU 
 
Presidente: LEANDRO MORETTI SERRANO Membro: SAMUEL FARAH 
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