PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO,
CONTROLE E PLANEJAMENTO – FOCP
Projeto de Lei nº 053/2024 – EXECUTIVO
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 4925, DE 18 DE
NOVEMBRO DE 2022, CONFORME ESPECIFICA.”
A Comissão Permanente de Finanças, Orçamento, Controle e
Planejamento (FOCP), reunida na forma regimental, com base nos
artigos 71 e § 4º do artigo 77, para apreciar o projeto acima
mencionado de autoria do Chefe do Executivo, protocolado na Casa
Legislativa no dia 10/09/2024, com pedido de urgência especial
aprovado na 21ª Sessão Ordinária, realizada em 17-09-24 e
encaminhado para parecer.
A matéria visa em seus dispositivos:
O presente projeto visa crédito adicional na ordem de R$
22.407,86, na atual peça orçamentária, os recursos serão aplicados
no Fundo Municipal da Assistência Social, na Atividade 2.059 -
Pág 1 de 3 | Validação & Hash: https://app.assinadoc.com/validate/mKVUs8BfKnXognbMfAoYzlTn8GE2VyqQ | Assinado digitalmente por Assinadoc®
Atendimento/Acompanhamento famílias, crianças, adolescente,
idosos e indivíduos em situação de vulnerabilidade no Projeto
Girassol, sendo que: a) R$ 7.757,95 serão destinados para aquisição
de material de consumo; e, b) R$ 14.649,91 serão destinados para
aquisição de equipamentos e material permanente. Distribuição
Gratuita na atividade 2.029 – Serviços de Atendimento ao Pré
Escolar.
Para cobertura do crédito adicional especial será utilizado
o recurso de R$ 22.407,86, proveniente do saldo financeiro
disponível do exercício de 2023 e excesso de arrecadação constante
da Conta Bancária nº. 26.707-4 BB PM JARD PROJETO CONDECA, agência
2211-X, Banco do Brasil S/A, oriundo do Governo Estadual, deduzidos
dos restos a pagar do exercício anterior.
Acompanha o projeto Termo de ciência e aditamento do Governo
Estadual, conciliação bancária relatório circunstanciado das
Secretarias: Administração e Planejamento e Assistência Social.
Posteriormente por solicitação da comissão o Executivo Municipal
enviou o relatório circunstanciado da Secretaria Municipal de
Finanças, protocolado na Casa em 27/09/24, por meio do ofício nº
294/24-Exe.
O projeto alteras os anexos II e III do Plano Plurianual Lei
nº. 4765 de 15 de setembro de 2021 e anexos V e VI da Lei de
Diretrizes Orçamentárias LDO 2024 - Lei nº. 4995, de 13 de setembro
de 2023 e suas posteriores alterações.
Contudo, deixamos consignado que a LOA para 2024 não foi
aprovada pelo Poder Legislativo Municipal e por força do artigo
145 da Lei Orgânica Municipal e parágrafo único do artigo 41 da
lei municipal nº 4.995, de 13 de setembro de 2023, que trada da
Pág 2 de 3 | Validação & Hash: https://app.assinadoc.com/validate/mKVUs8BfKnXognbMfAoYzlTn8GE2VyqQ | Assinado digitalmente por Assinadoc®
LDO-2024, está sendo aplicado no presente exercício a lei municipal
nº 4.925, de 18 de novembro de 2022 (LOA-2023).
Assim, a comissão entende que o projeto de lei nº 053/2024,
do Executivo, está apto para ser apreciado pelo Plenário, devendo
a oportunidade e conveniência ser analisado por cada Vereador.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, 30 de setembro de 2024.
(ASSINATURAS ELETRÔNICAS)
Relator: EDSON ROGÉRIO VIZU
Presidente: LEANDRO MORETTI SERRANO Membro: SAMUEL FARAH
Pág 3 de 3 | Validação & Hash: https://app.assinadoc.com/validate/mKVUs8BfKnXognbMfAoYzlTn8GE2VyqQ | Assinado digitalmente por Assinadoc®
Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)