PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE SAÚDE,
ASSISTÊNCIA SOCIAL E MEIO AMBIENTE - SASMA
Projeto de Lei nº 053/2024 – EXECUTIVO
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 4925, DE 18 DE
NOVEMBRO DE 2022, CONFORME ESPECIFICA. ”
A Comissão Permanente de Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente,
reunida na forma regimental, com base nos artigos 71 e § 4º do artigo 77, para
apreciar o projeto acima mencionado de autoria do Chefe do Executivo,
protocolado na Casa Legislativa no dia 10/09/2024, com pedido de urgência
especial aprovado na 21ª Sessão Ordinária, realizada em 17-09-24 e
encaminhado para parecer.
A matéria visa em seus dispositivos:
O presente projeto visa crédito adicional na ordem de R$ 22.407,86, na
atual peça orçamentária, os recursos serão aplicados no Fundo Municipal da
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Assistência Social, na Atividade 2.059 - Atendimento/Acompanhamento famílias,
crianças, adolescente, idosos e indivíduos em situação de vulnerabilidade no
Projeto Girassol, sendo que: a) R$ 7.757,95 serão destinados para aquisição de
material de consumo; e, b) R$ 14.649,91 serão destinados para aquisição de
equipamentos e material permanente. Distribuição Gratuita na atividade 2.029
– Serviços de Atendimento ao Pré Escolar.
Para cobertura do crédito adicional especial será utilizado o recurso de R$
22.407,86, proveniente do saldo financeiro disponível do exercício de 2023 e
excesso de arrecadação constante da Conta Bancária nº. 26.707-4 BB PM JARD
PROJETO CONDECA, agência 2211-X, Banco do Brasil S/A, oriundo do Governo
Estadual, deduzidos dos restos a pagar do exercício anterior.
Acompanha o projeto Termo de ciência e aditamento do Governo Estadual,
conciliação bancária relatório circunstanciado das Secretarias: Administração e
Planejamento e Assistência Social. Posteriormente por solicitação da comissão o
Executivo Municipal enviou o relatório circunstanciado da Secretaria Municipal
de Finanças, protocolado na Casa em 27/09/24, por meio do ofício nº 294/24-
Exe.
O projeto alteras os anexos II e III do Plano Plurianual Lei nº. 4765 de 15
de setembro de 2021 e anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO
2024 - Lei nº. 4995, de 13 de setembro de 2023 e suas posteriores alterações.
Contudo, deixamos consignado que a LOA para 2024 não foi aprovada pelo
Poder Legislativo Municipal e por força do artigo 145 da Lei Orgânica Municipal
e parágrafo único do artigo 41 da lei municipal nº 4.995, de 13 de setembro de
2023, que trada da LDO-2024, está sendo aplicado no presente exercício a lei
municipal nº 4.925, de 18 de novembro de 2022 (LOA-2023).
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Assim, a comissão entende que o projeto de lei nº 053/2024, do
Executivo, está apto para ser apreciado pelo Plenário, devendo a oportunidade e
conveniência ser analisado por cada Vereador.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, 1º de outubro de 2024.
Relator ad hoc: MATEUS SIGNORINI
Presidente: MARLI RODRIGUES VIOLANTE PEGORARO Membro: DALVA SIQUEIRA
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