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PROJETO DE LEI N.º 059/2024
=DE 01 DE OUTUBRO DE 2024=
ASSUNTO: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº. 4925,
DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022 :::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::
AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL PAULO JOSÉ BRIGLIADORI
CONVERTIDO EM LEI MUNICIPAL N.º________________
OBS.:
INICIADO EM: 01/OUTUBRO/2024
TERMINADO EM:
Plei-059-2024 fls. 1
PROJETO DE LEI Nº 059-2024
=DE 01 DE OUTUBRO DE 2024=
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº. 4925, DE 18 DE
NOVEMBRO DE 2022 :::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::
O SENHOR PAULO JOSÉ BRIGLIADORI, PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO E COMARCA DE
JARDINÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO, COM BASE NO ARTIGO 43 DA LEI FEDERAL Nº. 4320, DE 17
DE MARÇO DE 1964 E NO ARTIGO 4º. DA LEI ORÇAMENTÁRIA MUNICIPAL Nº. 4925 DE
18/NOVEMBRO/2022, CONSOLIDADO PELO DECRETO Nº. 7140, DE 03/JANEIRO/2024 E SUAS
POSTERIORES ALTERAÇÕES,
FAZ SABER:- que a Câmara Municipal de Vereadores de Jardinópolis, deste Estado, aprovou o Projeto de Lei
nº 059-2024 de autoria do Executivo e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º. Fica autorizado o Executivo Municipal a incluir na peça orçamentária, Lei Municipal nº. 4925,
de 18 de novembro de 2022, crédito adicional suplementar no valor de R$ 46.300,00
(quarenta e seis mil, trezentos reais), sob as seguintes codificações:
02 EXECUTIVO
10 FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
10.301.0018.2.048 Atenção Primária aos Usuários do SUS
375 4.4.90.52.00.08.0310 Equipamentos e Material Permanente ------------------------- R$ 10.000,00
10.305.0020.2.055 Atendimento em Vigilância Epidemiológica
442 3.3.90.39.00.08.0310 Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica -------------- R$ 36.300,00
TOTAL ------------ R$ 46.300,00
ARTIGO 2º. Os créditos constantes do artigo anterior serão cobertos com os recursos provenientes das
anulações parciais das seguintes dotações orçamentárias:
02 EXECUTIVO
10 FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
10.301.0018.2.048 Atenção Primária aos Usuários do SUS
375 4.4.90.52.00.08.0310 Equipamentos e Material Permanente ------------------------- R$ 36.300,00
10.305.0020.2.055 Atendimento em Vigilância Epidemiológica
434 3.3.90.30.00.08.0110 Material de Consumo ----------------------------------------------- R$ 10.000,00
TOTAL ------------ R$ 46.300,00
ARTIGO 3º. Ficam alterados os anexos II e III do Plano Plurianual Lei nº. 4765 de 15 de setembro de 2021
e anexos V e VI das Diretrizes Orçamentárias Lei nº. 4995 de 13 de setembro de 2023 e
suas posteriores alterações.
ARTIGO 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Jardinópolis, 01 de outubro de 2024.
= Paulo José Brigliadori = Prefeito Municipal
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OFÍCIO Nº. 299-2024
PROJETO Nº. 059-2024
MENSAGEM Nº. 059-2024
Jardinópolis, 01 de outubro de 2024.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Serve o presente, para encaminhar o incluso Projeto de dispõe sobre abertura de
crédito adicional suplementar na lei orçamentária nº. 4925, de 18 de novembro de 2022 , que especifica:
DO OBJETO
O presente projeto busca abrir crédito suplementar na ordem de R$ 46.300,00=(quarenta e
seis mil, trezentos reais), em atendimento a solicitação da nobre vereadora Sra. Dalva Cristina Siqueira dos
Santos e do vereador Luiz Fernando Riul, alterando as suas respectivas emendas impositivas aprovadas no
exercício de 2024 para execução no exercício de 2024. Serão realizadas duas alterações orçamentárias. A primeira trata-se de destinar o recurso previsto para compras de vacinas v8 e v10 p/
vacinação gratuita-Mutirão no valor de R$ 10.000,00 para a aquisição de gerador para o Posto de Saúde
Central Dr. Arthur Costacurta. Assim, este recurso será retirado da dotação 3.3.90.30 Material de
Consumo da atividade 2.055 Atendimento em Vigilância Epidemiológica para a dotação 4.4.90.52
Equipamentos e Material Permanente da Atividade 2.048 Atenção Primária aos Usuários do SUS.
A segunda alteração ocorrerá retirando da dotação 4.4.90.52 Equipamentos e Material
Permanente da atividade 2.048 Atenção Primária aos Usuários do SUS, que estava destinada à compra de
uma geladeira para vacinas destinada a UBS de Jurucê, para a atividade 2.055 Atendimento em Vigilância
Epidemiológica na dotação 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica, destinados à castração
animal, no valor de R$ 36.300,00.
Por ser matéria de alta importância para o município, submetemos à apreciação de Vossas
Excelências, a presente matéria, pedindo que a mesma seja apreciada e votada em regime de URGÊNCIA E
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, na qual fica desde já, pelo presente, solicitada.
Aproveitamos a oportunidade para renovar a Vossa Excelência e demais nobres Vereadores,
os nossos mais sinceros protestos de estima, consideração e apreço.
Atenciosamente,
PAULO JOSÉ BRIGLIADORI
Prefeito Municipal
À SUA EXCELÊNCIA
SENHOR LUIZ FERNANDO RIUL
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS-SP.