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PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 011/2024 – LEGISLATIVO
EMENTA: “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE AÇÕES DE
CONSCIENTIZAÇÃO E APOIO ÀS PESSOAS COM ESCLEROSE
MÚLTIPLA NO MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS DURANTE O MÊS DE
AGOSTO LARANJA.”
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, reunida na forma regimental, com base
nos artigos 71 e parágrafo 4º do artigo 77 do Regimento Interno, para apreciar o projeto acima
mencionado de autoria da vereadora Dalva Cristina Siqueira Santos, protocolado na Casa
Legislativa no dia 19/09/2024 e encaminhado para parecer.
O projeto preenche os requisitos da boa técnica legislativa, bem como, os da
constitucionalidade e a matéria visa:
“Art. 1º. Fica instituído o "Agosto Laranja", mês dedicado à conscientização sobre a
esclerose múltipla no município de Jardinópolis.
Art. 2º. Durante o mês de agosto, o município promoverá ações voltadas para:
I - Campanhas de conscientização sobre a esclerose múltipla, incluindo palestras,
panfletagens e eventos informativos.
II - Treinamentos para profissionais de saúde sobre diagnóstico, tratamento e
cuidados com os pacientes.
III - Criação de grupos de apoio e acolhimento para pessoas diagnosticadas e seus
familiares.
IV - Parcerias com instituições locais para o desenvolvimento de atividades
recreativas terapêuticas.
Art. 3º. A Prefeitura Municipal, através da Secretaria de Saúde, ficará responsável
pela execução das ações previstas nesta lei, podendo contar com a colaboração de
entidades da sociedade civil.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.”
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Conforme consta na justificativa que acompanha a matéria a esclerose múltipla é uma
doença que afeta milhares de pessoas e suas famílias. A conscientização é fundamental para
promover o diagnóstico precoce, o apoio psicológico e a inclusão social.
Lembramos por fim, que em nosso município no mês de agosto, por força da lei
municipal nº 4.882, de 03 de agosto de 2022, de autoria da vereadora Dalva, foi que institui no
âmbito do município de Jardinópolis, a Campanha "Agosto Lilás", a ser realizada anualmente,
durante o mês de agosto, com objetivo sensibilizar a sociedade sobre a violência doméstica e
familiar contra a mulher.
Assim, a comissão entende que o projeto de lei nº 011/2024, do Legislativo, está apto
para ser apreciado pelo Plenário, devendo a oportunidade e conveniência ser analisado por cada
Vereador.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, 03 de outubro de 2024.
(Assinaturas Eletrônica)
Relator: LUIZ GUSTAVO DE SOUSA – (SABÁ)
Presidente: JOSÉ EDUARDO GOMES JÚNIOR - (FOFO) Membro: SAMUEL FARAH
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