materia nº 58/2024

TERRA DA MANGA
Plei 058-2024- fls.2
Jardinópolis, 26 de setembro de 2024.
Senhor Presidente e
Senhores Vereadores,
Através do presente, estamos encaminhando a Vossas Excelências, o 
Projeto de Lei que DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 
4094/ VEREADOR ALBERTO RINALDI
ESCOLA QUE SERÁ CONSTRUÍDA NA RUA ANTONIO PAULO AGUILAR, NA 
CIDADE DE JARDINÓPOLIS
A matéria constante da Lei Municipal n.º 4094/2013, foi 
sancionada e promulgada em decorrência da aprovação do Projeto de Lei n.º 
023/13, desse Legislativo, de autoria do Vereador Antonio Carlos Brigliadori, que
Cabe salientar aos nobres Edis que a revogação ora pleiteada é 
em virtude de não ter ocorrido a construção da Creche Escola decorrente do 
Programa Educacional Estado/Município Educação Infantil, que seria construída 
em terreno desta Prefeitura, objeto da matrícula nº 007.046 do Cartório de 
Registro de Imóveis da Comarca de Jardinópolis.
Assim sendo, buscando corrigir através da revogação, sem em 
nenhum momento desmerecer o nome que foi objeto da denominação na 
referida Lei, uma vez que o homenageado terá seu nome perpetuado em outro 
imóvel da municipalidade; submetemos à elevada apreciação de Vossa 
Excelência a anexa proposta de Projeto de Lei, onde contamos com a votação em 
REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, nos termos regimentais e sua consequente 
aprovação.
Aproveitamos a oportunidade para renovar a Vossa Excelência e 
demais nobres Vereadores, os nossos mais sinceros protestos de estima, 
consideração e apreço.
PAULO JOSÉ BRIGLIADORI
 Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
LUIZ FERNANDO RIUL
Presidente da Câmara Municipal 
NESTA
OFÍCIO S.E. N. º 292/2024
PROJETO DE LEI N. º 058/2024
Mensagem n. º 058/2024