TERRA DA MANGA Plei-057-2024 –fls. 2
OFÍCIO Nº. 284-2024
PROJETO Nº. 057-2024
MENSAGEM Nº. 057-2024
Jardinópolis, 19 de setembro de 2024.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Serve o presente, para encaminhar o incluso Projeto de Lei, que “dispõe sobre abertura
de crédito adicional especial na Lei Orçamentária nº. 4925 de 18 de novembro de 2022, que especifica”.
OBJETO DO CRÉDITO ADICIONAL
O mencionado projeto endereçado a esta Casa, Nobres Edis, tem por finalidade criar
a dotação orçamentária 4.4.90.51.00.91.0110 – Obras e Instalações, junto ao Departamento de
Água e Esgotos, na importância de R$ 6.197.337,17=(seis milhões, cento e noventa e sete mil,
trezentos e trinta e sete reais, dezessete centavos). A referida dotação orçamentária se destina
à Execução de Interceptor de Esgoto no Córrego do Matadouro, visando a coleta de efluentes e sua
destinação até a Estação de Tratamento de Esgotos – ETE, conforme solicitação da Secretaria
Municipal de Obras e Serviços Públicos para a abertura de licitação destinada ao acima
especificado, e, de acordo com a planilha anexa.
DO RECURSO UTILIZADO
Para cobertura do crédito adicional especial será utilizado o recurso de R$
6.197.337,17=(seis milhões, cento e noventa e sete mil, trezentos trinta e sete reais, dezessete
centavos) proveniente de parte do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior, retificado pelo cancelamento de restos a pagar, de que trata o inciso I do parágrafo 1º. do
artigo 43, da Lei nº. 4.320, de 17 de março de 1964.
Ressaltamos que conforme levantamento contábil verificou-se um superávit financeiro
na ordem de R$ 34.409.707,90, do qual em projetos anteriores (011-2024, 12-2024 ,13-2024, 014-
2024, 018-2024, 019-2024, 026-2024, 029-2024, 033-2024, 036-2024, 038-2024, 039-2024, 042-
2024, 044-2024 e 046-2024), - na forma do parágrafo 2º do artigo 167, da Constituição Federal, foi
utilizado a importância de R$ 13.917.979,35, restando um saldo remanescente de R$ 20.491.728,55,
saldo esse que comporta a abertura de crédito adicional do recurso próprio requerido.
Por ser matéria de alta importância para o município, submetemos à apreciação de
Vossas Excelências, a presente matéria, pedindo que a mesma seja apreciada e votada em
REGIME DE URGÊNCIA E SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, na qual fica desde já, pelo presente,
solicitada.
Aproveitamos a oportunidade para renovar a Vossa Excelência e demais nobres
Vereadores, os nossos mais sinceros protestos de estima, consideração e apreço.
Atenciosamente,
PAULO JOSÉ BRIGLIADORI
Prefeito Municipal
À SUA EXCELÊNCIA
SENHOR LUIZ FERNANDO RIUL
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS-SP.
PAULO JOSE
BRIGLIADORI:06257997801
Assinado de forma digital por
PAULO JOSE
BRIGLIADORI:06257997801
Dados: 2024.10.04 13:44:47 -03'00'