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PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 058/2024 – EXECUTIVO
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, reunida na forma regimental, com base nos artigos
71 e parágrafo 4º do artigo 77 do Regimento Interno, para apreciar o projeto acima mencionado de autoria
do Chefe do Executivo, protocolado na Casa Legislativa no dia 26/09/2024 e encaminhado para parecer.
A matéria é composta por apenas 02 artigos, a saber:
A matéria preenche os requisitos da boa técnica legislativa, bem como, os da constitucionalidade,
na medida que a matéria é competência municipal e não há vício de iniciativa que venha ferir a estrutura
de atribuições dos órgãos da administração pública municipal já que a autoria é do Executivo Municipal e
acompanha a matéria cópia da lei a ser revogada.
Assim, a comissão entende que o projeto de lei nº 058/2024, do Executivo, está apto
para ser apreciado pelo Plenário, devendo a oportunidade e conveniência ser analisado por cada Vereador.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, 09 de outubro de 2024.
(Assinaturas Eletrônica)
Relator: LUIZ GUSTAVO DE SOUSA – (SABÁ)
Presidente: JOSÉ EDUARDO GOMES JÚNIOR - (FOFO) Membro: SAMUEL FARAH
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