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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO,
CONTROLE E PLANEJAMENTO – FOCP
Projeto de Lei nº 059/2024 – EXECUTIVO
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 4925, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022,
CONFORME ESPECIFICA.”
A Comissão Permanente de Finanças, Orçamento, Controle e
Planejamento (FOCP), reunida na forma regimental, com base nos
artigos 71 e § 4º do artigo 77, para apreciar o projeto acima
mencionado de autoria do Chefe do Executivo, protocolado na Casa
Legislativa no dia 03/10/2024, com pedido de urgência especial
aprovado na 23ª Sessão Ordinária, realizada em 07-10-24 e
encaminhado para parecer.
A matéria visa em seus dispositivos:
O projeto busca abrir crédito suplementar na ordem de R$
46.300,00, para atendimento a solicitação da nobre vereadora Sra.
Dalva Cristina Siqueira dos Santos e do vereador Luiz Fernando
Riul, alterando as suas respectivas emendas impositivas aprovadas
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no exercício de 2024 para execução no exercício de 2024. Serão
realizadas duas alterações orçamentárias.
Na justificativa que a companha a matéria está toda a
necessidade e fundamentação do presente projeto.
O projeto alteras os anexos II e III do Plano Plurianual Lei
nº. 4765 de 15 de setembro de 2021 e anexos V e VI da Lei de
Diretrizes Orçamentárias LDO 2024 - Lei nº. 4995, de 13 de setembro
de 2023 e suas posteriores alterações.
Contudo, deixamos consignado que a LOA para 2024 não foi
aprovada pelo Poder Legislativo Municipal e por força do artigo
145 da Lei Orgânica Municipal e parágrafo único do artigo 41 da
lei municipal nº 4.995, de 13 de setembro de 2023, que trada da
LDO-2024, está sendo aplicado no presente exercício a lei municipal
nº 4.925, de 18 de novembro de 2022 (LOA-2023).
Assim, a comissão entende que o projeto de lei nº 059/2024,
do Executivo, está apto para ser apreciado pelo Plenário, devendo
a oportunidade e conveniência ser analisado por cada Vereador.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, 10 de outubro de 2024.
(ASSINATURAS ELETRÔNICAS)
Relator: EDSON ROGÉRIO VIZU
Presidente: LEANDRO MORETTI SERRANO Membro: SAMUEL FARAH
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