RELATOR ESPECIAL PARA EMISSÃO DE PARECER EM PROJETO DE LEI
Art. 176, § 3º - RI
Projeto de Lei nº 040/2024 – EXECUTIVO
“ALTERA OS ARTIGOS 10 E 17 E ACRESCENTA ARTIGOS 10-A E 10-B NA LEI
Nº 3.868, DE 04 DE OUTUBRO DE 2011, QUE "DISPÕE SOBRE SONS
URBANOS, FIXA NÍVEIS E HORÁRIOS EM QUE SERÁ PERMITIDA SUA
EMISSÃO, CRIA A LICENÇA PARA UTILIZAÇÃO SONORA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O Relator Especial, designado no dia 23 de setembro de 2024, na 22ª Sessão
Ordinária, com fundamento no § 3º do art. 176 do Regimento Interno, tendo em
vista que decorreu o prazo para a COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO,
CULTURA E ESPORTE – ECE, emitir parecer no projeto acima mencionado de autoria
do Chefe do Executivo, protocolado na Casa Legislativa no dia 10/07/2024, com
pedido de urgência especial e sessão extraordinária, rejeitado na 17ª Sessão
Ordinária, realizada em 07-08-24 e encaminhado para parecer.
O texto normativo visa dar nova redação e acrescentar dispositivos na Lei
Municipal nº 3.868, de 04 de outubro de 2011, conforme quadro demonstrativo
abaixo:
REDAÇÃO ATUAL MODIFICAÇÃO – PL 40-24-Exe
Art. 10. Para execução de qualquer tipo de
música, os estabelecimentos comerciais, os
de prestação de serviços e os clubes sociais,
esportivos, área de recreio destinada ao lazer
e outros, cujas atividades são permitidas por
esta LEI, deverão solicitar o competente
Alvará de Funcionamento Municipal,
mediante requerimento ao Prefeito
Municipal, instruído com os seguintes
documentos:
I - Planta do local, em escala adequada, com
indicação, em "lay-out", da área destinada a
show, do número máximo de lotação e
relação dos materiais de revestimento
Art. 10. Para execução de qualquer tipo de
música ou instalações potencialmente
causadoras de poluição sonora, os
estabelecimentos comerciais, os de prestação
de serviços e os clubes sociais, esportivos,
área de recreio destinada ao lazer e outros,
cujas atividades são permitidas por esta LEI,
deverão solicitar o competente Alvará de
Funcionamento Municipal e certidão de
tratamento acústico adequado, mediante
requerimento ao Prefeito Municipal,
instruídos com os documentos legalmente
exigidos, acrescidos das seguintes
informações:
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acústicos;
II - Demonstração, se existir, da área para
estacionamento de veículos;
III - Croquis de localização do estabelecimento
e do estacionamento;
IV - Projeto e alvará aprovados pelo Corpo de
Bombeiros;
Parágrafo único. Excetuam-se destas
restrições as obras e os serviços urgentes e
inadiáveis decorrentes de casos fortuitos ou
de força maior, acidentes graves ou perigo
iminente à segurança e ao bem estar da
comunidade, bem como o restabelecimento
de serviços públicos essenciais, tais como
energia elétrica, gás, telefone, água, esgoto e
sistema viário.
I -Tipo (s) de atividade (s) do estabelecimento
e os equipamentos sonoros utilizados;
II - Zona e categoria de uso do local;
III - Horário de funcionamento do
estabelecimento;
IV - Capacidade ou lotação máxima do
estabelecimento;
V - Níveis máximos de ruídos permitidos;
VI - Laudo técnico comprobatório de
tratamento acústico, assinado por técnico
especializado ou empresa idônea não
fiscalizadora;
VII - Descrição dos procedimentos
recomendados pelo laudo técnico para o
perfeito desempenho da proteção acústica do
local;
VIII - Declaração do responsável legal pelo
estabelecimento quanto às condições
compatíveis com a legislação.
Parágrafo único. A certidão a que se refere o
"caput" deste artigo deverá ser afixada na
entrada principal do estabelecimento, em
local visível ao público.
NÃO CONSTA NA LEI TAL DISPOSITIVO
Art. 10-A O prazo de validade da certidão de
tratamento acústico será de dois anos,
expirando nos seguintes casos:
I - Alteração na atividade fim dos
estabelecimentos que se enquadrem nos
termos do artigo anterior;
II - Mudança da razão social;
III - Alterações físicas do imóvel, tais como
reformas, ampliações ou qualquer alteração
na aparelhagem sonora utilizada e/ou na
proteção acústica instalada;
IV - Qualquer alteração que implique
modificação nos termos contidos na certidão;
V - Qualquer irregularidade ou falsas
informações contidas no laudo técnico.
§ 1º - Nos casos previstos nos incisos deste
artigo provocar-se-á a expedição de uma nova
certidão a ser previamente comunicada ao
órgão competente, que providenciará vistoria
técnica.
§ 2º - A renovação da certidão será aprovada
pelo órgão competente após prévia vistoria
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no imóvel, atestando-se sua conformidade
com legislação vigente.
§ 3º - O pedido de renovação da certidão
deverá ser requerido três meses antes do seu
vencimento, não se admitindo o
funcionamento por meio de prazos ou
prorrogações.
§ 4º - A renovação da certidão ficará
condicionada à situação fiscal do contribuinte
em relação ao seu imóvel, junto à Prefeitura
Municipal, desde que esteja adimplente.
NÃO CONSTA NA LEI TAL DISPOSITIVO
Art. 10-B. Quando a infração for cometida
com a geração e propagação de som excessivo
audíveis do lado externo:
§ 1º. Em via pública, ocasionado por veículo(s)
automotor ou pessoa(s) causando algazarras,
barulhos excessivos ou incômodos, ou
utilizando outras fontes geradoras de som
excessivo, a notificação prevista, será imposta
ao causador da infração, através de cadastro
do CPF e demais dados do infrator, sendo que
o valor da multa será cobrado em prestação
única por meio de boleto bancário específico,
ou por outro meio, a critério da Prefeitura
Municipal.
§ 2º. Em via pública por menor de idade, sem
a presença de um maior responsável no local,
será consignado na notificação os dados do
menor e do seu responsável legal, devendo a
multa recair sobre o responsável legal do
menor (os dados deverão ser lançados no
documento através de pesquisa junto aos
sistemas de pesquisa Institucional), sendo que
o valor da multa será cobrado em prestação
única por meio de boleto bancário específico,
ou por outro meio, a critério da Prefeitura
Municipal.
§ 3º. Em via pública por menor de idade, com
a presença de um responsável no local, será
consignado na notificação os dados do menor
e da pessoa responsável no local, devendo a
multa recair sobre o maior presente, através
de cadastro do CPF e demais dados do infrator
e do maior responsável presente no local,
sendo que o valor da multa será cobrado em
prestação única por meio de boleto bancário
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específico, ou por outro meio, a critério da
Prefeitura Municipal.
Art. 17. Os fiscais da Secretaria Municipal do
Meio Ambiente ou de outras Secretarias
quando convocados, no exercício da ação
fiscalizadora, têm a entrada franqueada nas
dependências da fonte poluidora, onde
podem permanecer pelo tempo que se fizer
necessário.
Parágrafo único. Os fiscais incumbidos da
Secretaria Municipal do Meio Ambiente
podem solicitar o auxílio das autoridades
policiais no desempenho da ação
fiscalizadora.
Art. 17. Art. 1º - Fica autorizado, nos termos
do convênio da Atividade Delegada, celebrado
entre o Município de Jardinópolis e o Estado
de São Paulo, por meio da Polícia Militar do
Estado de São Paulo, a cooperação de
esforços na preservação da ordem pública no
Município, particularmente no que tange à
prevenção e fiscalização do controle da
sonoridade emitida em toda a extensão
territorial do Município, sendo de
competência administrativa concorrente.
§ 1º. A competência é irrenunciável e se
exerce pelos órgãos administrativos a que foi
atribuída como própria.
§ 2º. A delegação fiscal de que trata este
artigo é temporária e tem sua vigência
durante o Convenio ou por interesse da
Administração Pública.
§ 3º. Não podem ser objeto da presente
delegação:
I - a edição de atos de caráter normativo;
II - a decisão de recursos administrativos;
III - as matérias de competência exclusiva do
órgão ou autoridade.
Na mensagem que acompanha a matéria está toda a necessidade e
fundamentação do pedido, sendo que, merece destaque para o fato mencionado do
CONVÊNIO GSSP/ATP - 552/22, celebrado entre o Estado de São Paulo e o Município
de JARDINÓPOLIS, visando à implantação do Programa de Atividade Delegada, com
o emprego de policiais militares, tem por objeto a conjugação de esforços para
implementar o Programa de Atividade Delegada no MUNICÍPIO com o emprego de
militares do Estado, fardados e munidos do equipamento de proteção individual,
em escala especial e em locais a serem especificados em Plano de Trabalho,
mediante delegação compartilhada das seguintes atribuições: fiscalização da
autorização para o exercício de atividades de vendedores e ou prestadores de
serviços nas vias e logradouros públicos do Município de Jardinópolis, nos
termos da Lei Municipal nº 1.648, de 17 de novembro de 1992. ........ Nesse
prisma, o Plano de Trabalho define que as atividades desenvolvidas pelos
militares do Estado, em horário de folga, são as seguintes: fiscalização da
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autorização para o exercício de atividades de vendedores e ou prestadores de
serviços nas vias e logradouros públicos do Município de Jardinópolis, nos
termos da Lei Municipal nº 1.648, de 17 de novembro de 1992, sendo tais
atividades devidamente detalhadas no plano de ação a ser elaborado pelo 3º
BPM/I, sempre mantendo relação com as missões constitucionais da PMESP, quais
sejam a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública.
A matéria atinge diretamente as questões de procedimentos administrativos
junto a municipalidade e delegação de competência em razão da atividade delegada
(PM) para ajudar na fiscalização e aplicação de medidas.
Assim, a comissão entende que o projeto de lei nº 040/2024, do Executivo,
está apto para ser apreciado pelo Plenário, devendo a oportunidade e conveniência
ser analisado por cada Vereador.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, 10 de outubro de 2024.
Relator Especial: MATEUS SIGNORINI
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