materia nº 120/2024

EMENTA: Indica ao Senhor Prefeito a 
tomada de providÍncias urgentes para 
adequaÁ„o da Lei Municipal n.º 3066/2005 ao 
que estabelece a ConstituiÁ„o Federal em seu 
artigo 7.º, visando garantir aos seis profissionais 
que atuam como enfermeiros e tambÈm s„o 
funcion·rios p˙blicos concursados e contratados 
temporariamente pela municipalidade, os 
direitos fundamentais como fÈrias, dÈcimo 
terceiro sal·rio, FGTS, adicional de 
insalubridade e cart„o alimentaÁ„o.
DESPACHO: 
INDICA«ÃO N.º 120/2024 
¿ PresidÍncia: 
 O Vereador infra-assinado vem ‡ presenÁa desse 
Plen·rio Legislativo indicar o quanto se segue ao Senhor Prefeito de JardinÛpolis: 
O vereador signat·rio vem acompanhando a situaÁ„o dos enfermeiros e tÈcnicos de
enfermagem contratados temporariamente pelo municÌpio de JardinÛpolis-SP (especificamente dos 
contratos por processo seletivo que j· s„o de funcion·rios p˙blicos, ou seja, hoje s„o seis profissionais que 
atuam como enfermeiros e tambÈm s„o funcion·rios p˙blicos concursados, exercendo duplamente a sua 
funÁ„o e com compatibilidade de hor·rios, por isso foram contratados por processo seletivo) e pÙde 
constatar uma quest„o grave e urgente, que demanda soluÁ„o por parte do municÌpio, relacionada aos 
direitos trabalhistas desses profissionais, dado que a Prefeitura Municipal n„o tem garantido a eles, atravÈs 
de processo seletivo simplificado, direitos fundamentais, tais como fÈrias, dÈcimo terceiro sal·rio, 
recolhimento do FGTS, e principalmente adicional de insalubridade e cart„o alimentaÁ„o previstos no edital 
n.º 03, de 08 de maio de 2024 (Decreto Municipal nº 7219/2024), lastreado na Lei Municipal 3066/2005. 
 A Lei Municipal n.º 3066/2005, que estabelece um Regime JurÌdico Especial para os 
profissionais tempor·rios, n„o pode ser invocada para deixar de garantir aos profissionais direitos 
consolidados pela legislaÁ„o p·tria. Apesar de a referida norma n„o estabelecer direitos fundamentais, como 
fÈrias, dÈcimo terceiro sal·rio, recolhimento do FGTS, adicional de insalubridade e cart„o alimentaÁ„o, o 
edital n.º 03, de 08 de maio de 2024 (Decreto Municipal nº 7219/2024), previu expressamente o direito ao 
recebimento do adicional de insalubridade e cart„o alimentaÁ„o, que, entretanto, n„o vÍm sendo pagos aos 
contratados. 
 N„o podemos nos esquecer que do que estabelece a prÛpria ConstituiÁ„o Federal, em seu 
artigo 7.º, a saber: 
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Art. 7.º S„o direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, alÈm de outros que visem ‡ 
melhoria de sua condiÁ„o social: 
... 
III - fundo de garantia do tempo de serviÁo; 
... 
VIII - dÈcimo terceiro sal·rio com base na remuneraÁ„o integral ou no valor da 
aposentadoria; 
... 
IX - remuneraÁ„o do trabalho noturno superior ‡ do diurno; 
... 
XVII - gozo de fÈrias anuais remuneradas com, pelo menos, um terÁo a mais do que o 
sal·rio normal; 
... 
XXIII - adicional de remuneraÁ„o para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na 
forma da lei; 
... 
XXXIV - igualdade de direitos entre o trabalhador com vÌnculo empregatÌcio permanente 
e o trabalhador avulso. 
 Diante do contido acima, indico ao Senhor Prefeito a tomada de providÍncias urgentes para 
adequaÁ„o da Lei Municipal n.º 3066/2005 ao que estabelece a ConstituiÁ„o Federal em seu artigo 7.º, 
mediante envio de projeto de lei ‡ C‚mara Municipal de JardinÛpolis, visando garantir aos seis profissionais 
que atuam como enfermeiros, e tambÈm s„o funcion·rios p˙blicos concursados e contratados 
temporariamente pela municipalidade, os direitos fundamentais como fÈrias, dÈcimo terceiro sal·rio, FGTS, 
adicional de insalubridade e cart„o alimentaÁ„o, bem como a adoÁ„o das medidas necess·rias para 
pagamento do adicional de insalubridade e cart„o alimentaÁ„o que foram previstos no edital n.º 03, de 08 
de maio de 2024 (Decreto Municipal n.º 7219/2024) e que n„o vÍm sendo pagos aos enfermeiros e tÈcnicos 
de enfermagem. 
 Sala das Sessıes, 14 de outubro de 2024. 
 
 Edson RogÈrio Vizu 
 (Vizu do Banco) 
 Vereador 
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