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EMENTA: Requer ao Senhor Prefeito que
envie a esta Casa de Leis informaÁıes e
documentos referentes ‡s casas do CDHU.
DESPACHO:
REQUERIMENTO N.º 88/2024
¿ PresidÍncia:
O Vereador infra-assinado vem ‡ presenÁa desse Plen·rio
Legislativo requerer o quanto se segue ao Senhor Prefeito de JardinÛpolis:
Requeiro ao Senhor Prefeito que envie a esta Casa de Leis as seguintes informaÁıes e
documentos referentes ‡s casas do CDHU:
1. A obra foi aprovada? Se sim, h· quanto tempo? Se n„o, qual o motivo?
2. A prefeitura respondeu e-mail que foi enviado no mÍs de marÁo de 2023? Se n„o respondeu atÈ
a presente data, foi por qual motivo? Se respondeu, solicito cÛpia da resposta.
3. Solicito cÛpia do e-mail e/ou ofÌcio encaminhado ‡ prefeitura referente aos questionamentos.
4. Solicito cÛpia das documentaÁıes enviadas pela prefeitura ao CDHU.
5. Solicito ofÌcio ou documentos de aquisiÁ„o e contemplaÁ„o das casas do CDHU para
JardinÛpolis.
6. O que falta para o Estado dar inÌcio ‡s obras? E quando ser· iniciada ou liberada pela prefeitura?
7. Qual o prazo estipulado pelo Governo Estadual para que a prefeitura cumpra com os protocolos
para n„o perder essa obra de casas populares, j· que esse processo iniciou no ano de 2022?
A presente solicitaÁ„o se faz necess·ria para dar conhecimento ao Edil que este subscreve
e para servir de suporte ‡ atividade de fiscalizaÁ„o, inclusive para que se possa prestar ‡ populaÁ„o os
esclarecimentos a respeito do assunto objeto deste requerimento.
Sala das Sessıes, 14 de outubro de 2024.
RogÈrio Bello Lima Conga
(Bello Cerimonial)
Vereador
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