materia nº 90/2024

EMENTA: Requerem ao Senhor Prefeito que 
envie a esta Casa Legislativa informaÁıes 
referentes ao Procedimento de ManifestaÁ„o de 
Interesse (PMI) que envolve os serviÁos p˙blicos 
de abastecimento de ·gua e esgotamento 
sanit·rio em nosso municÌpio.
DESPACHO: 
REQUERIMENTO N.º 90/2024 
¿ PresidÍncia: 
 Os Vereadores e a Vereadora infra-assinados vÍm ‡ presenÁa 
desse Plen·rio Legislativo requerer o quanto se segue ao Senhor Prefeito de JardinÛpolis: 
Considerando que foi publicado no Jornal Oficial do municÌpio – ediÁ„o 1495, p·ginas 21 
e 22, o Ato n.º 01, datado de 7 de outubro de 2024 – TERMO DE APROVA«ÃO DE PROCEDIMENTO 
DE MANIFESTA«ÃO DE INTERESSE – CHAMAMENTO P⁄BLICO Nº 02/2016, concluindo que a 
Proposta de ManifestaÁ„o de Interesse entregue pela empresa GS Inima Brasil Ltda encontra-se de acordo 
com “todas as premissas”, sendo aprovado pela Prefeitura;
Considerando que consta das publicaÁıes que o “estudo apresentado” relativo ao 
Procedimento de ManifestaÁ„o de Interesse (PMI) envolve os serviÁos p˙blicos de abastecimento de ·gua 
e esgotamento sanit·rio em nosso municÌpio; e 
Diante do dever de fiscalizaÁ„o que cabe aos vereadores da C‚mara Municipal de
JardinÛpolis, requeremos ao Senhor Prefeito que envie a esta Edilidade, para conhecimento e adoÁ„o de 
eventuais medidas pertinentes, o que se segue: 
1- CÛpia na Ìntegra do processo de manifestaÁ„o que deu origem ao ato publicado; 
2- CÛpia completa do estudo realizado pela empresa GS Inima Brasil Ltda e respectivas 
atualizaÁıes; 
3- CÛpia de todos os pareceres jurÌdicos emitidos pela Procuradoria JurÌdica do MunicÌpio 
relacionados ao processo; em caso de inexistÍncia, justificar o motivo. 
4- CÛpia de todos os pareceres das Secretarias de AdministraÁ„o e Planejamento e Agricultura e 
Meio Ambiente relacionados ao processo; em caso de inexistÍncia, justificar o motivo. 
5- Quais os valores cobrados pela empresa? Enviar cÛpia. 
6- Quais os valores que ser„o cobrados pela empresa em caso de prestaÁ„o de serviÁos? 
7- Qual foi atÈ agora a forma de trabalho da empresa? 
8- Qual ser· a forma de trabalho da empresa de agora em diante? 
Pág 1 de 2 | Validação & Hash: https://app.assinadoc.com/validate/h5POF6hBkkckhkjRlw0oEY0uDaUAhFhb | Assinado digitalmente por Assinadoc®
9- Haver· alguma contrapartida da empresa? 
10- Em caso de parceria entre a municipalidade e a empresa GS Inima Brasil Ltda, qual a sua 
abrangÍncia? 
11- Houve ou haver· alguma licitaÁ„o relacionada aos serviÁos de ·gua e esgoto? Em caso positivo 
enviar cÛpia. 
12- Haver· alguma regulamentaÁ„o da matÈria por norma municipal? 
 
 Sala das Sessıes, 14 de outubro de 2024. 
JosÈ Eduardo Gomes J˙nior 
(Fofo) 
 Vereador 
 
Luiz Gustavo de Souza 
(Gustavo Sab·) 
Vereador 
 
Caio Eduardo Jardim AntÙnio 
Vereador 
Edson RogÈrio Vizu 
(Vizu do Banco) 
Vereador 
 
Aguinaldo JosÈ de Souza 
(Agnaldo GÍmeo) 
Vereador 
 
Dalva Cristina Siqueira dos Santos 
Vereadora 
 
Cleber Tomaz de Camargos 
(Cleber bicicletaria) 
Vereador 
 
 
Pág 2 de 2 | Validação & Hash: https://app.assinadoc.com/validate/h5POF6hBkkckhkjRlw0oEY0uDaUAhFhb | Assinado digitalmente por Assinadoc®
Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)