ge.
qo Mrefeitura Municipal de Jardinópolis
ESTADO DE SÃO PAULO
TERRA DA MANGA
Plei-063-2024 fls, 2
orício Nº. 308-2024
PROJETO Nº. 063-2024
MENSAGEM Nº. 063-2024
Jardinópolis, 08 de outubro de 2024.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Serve o presente, para encaminhar o incluso Projeto de Lei, que “DISPÕE SOBRE
ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº. 4925, DE 18 DE NOVEMBRO
DE 2022”, que específica:
DO OBJETO
O mencionado projeto endereçado a esta Casa, Nobres Edis, tem como objetivo incluir o
valor de R$ 184.986,67 (cento e oitenta e quatro mil, novecentos e oitenta e seis reais, sessenta e sete
centavos) no projeto 1.017 — Construção e Reforma de Praças junto à Secretaria Municipal de Obras e
Serviços Públicos, com a finalidade de contratação de empresa especializada na execução do objeto, com
fornecimento de materiais, equipamentos, ferramentas, acessórios e mão de obra especializada, visando a
Construção da Praça Maria de Lourdes Viola Ferreira, localizada à Rua Sebastião Araújo, no Bairro São
Roque em Jardinópolis/SP
DO RECURSO UTILIZADO
Para cobertura do crédito adicional especial será utilizado o recurso de R$ 184.986,67
(cento e oitenta e quatro mil, novecentos e oitenta e seis reais, sessenta e sete centavos), sendo R$
34.986,67 referente a anulação de parte do saldo disponível da ficha 727 — elemento de despesa — 4.4.90.51
— Obras e Instalações no projeto 1.014 — Obras de Infra Estrutura Urbana, esclarecemos que a anulação é
possível, pois, o objeto que se destinou a referida ficha foi devidamente cumprido, ou seja, a dotação havia
sido aberta através do Projeto de Lei n.º 033-2024 no valor de R$ 6.789.957,18, ocorre que a Administração
Pública realizou licitação, partindo de R$ 6.728.156,20 e alcançou considerável desconto na ordem de R$
1.729.456,20, que corresponde a 25,7047%, em projeto anterior já retiramos da referida ficha R$ 18.000,00,
mas ainda resta um saldo de R$ 1.773.257,18 (um milhão, setecentos e setenta e três mil, duzentos e
cinquenta e sete reais e dezoito centavos). Portanto a dotação encontra-se na ficha podendo ser anulada
tranquilamente, pois, já alcançou seu objetivo.
Com relação ao restante do valor na ordem de R$ 150.000,00, estes são relativos a
excesso de arrecadação recebido neste exercício financeiro de 2024, provenientes da Emenda Parlamentar
Individual Impositiva nº 30520002, constantes da Conta Bancária nº 32.995-9 — BB — PMJ — SEOPS —
Transferência Especial, oriundos do governo federal.
Para tanto elaboramos a presente matéria e solicitamos que a mesma seja apreciada e
votada em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL e em SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, na qual fica desde já,
pelo presente, solicitada.
Aproveitamos a oportunidade para renovar a Vossa Excelência e demais nobres
Vereadores, os nossos mais sinceros protestos de estima, consideração e apreço.
Atenciosamente,
PAULO JOSE Assinado de forma cial por
BRIGLIADORI:062579 Ggicunoortosas7s57%01
97801 Dados: 20241010 134252-0300
Paulo José Brigliadori
Prefeito Municipal
À SUA EXCELÊNCIA
SENHOR LUIZ FERNANDO RIUL )
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS-SP.