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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE SAÚDE,
ASSISTÊNCIA SOCIAL E MEIO AMBIENTE - SASMA
Projeto de Lei nº 059/2024 – EXECUTIVO
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 4925, DE 18 DE
NOVEMBRO DE 2022, CONFORME ESPECIFICA.”
A Comissão Permanente de Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente, reunida na forma
regimental, com base nos artigos 71 e § 4º do artigo 77, para apreciar o projeto acima mencionado de
autoria do Chefe do Executivo, protocolado na Casa Legislativa no dia 03/10/2024, com pedido de
urgência especial aprovado na 23ª Sessão Ordinária, realizada em 07-10-24 e encaminhado para
parecer.
A matéria visa em seus dispositivos:
O projeto busca abrir crédito suplementar na ordem de R$ 46.300,00, para atendimento a
solicitação da nobre vereadora Sra. Dalva Cristina Siqueira dos Santos e do vereador Luiz Fernando
Riul, alterando as suas respectivas emendas impositivas aprovadas no exercício de 2024 para execução
no exercício de 2024. Serão realizadas duas alterações orçamentárias.
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Na justificativa que a companha a matéria está toda a necessidade e fundamentação do
presente projeto.
O projeto alteras os anexos II e III do Plano Plurianual Lei nº. 4765 de 15 de setembro de 2021
e anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2024 - Lei nº. 4995, de 13 de setembro de 2023
e suas posteriores alterações.
Contudo, deixamos consignado que a LOA para 2024 não foi aprovada pelo Poder Legislativo
Municipal e por força do artigo 145 da Lei Orgânica Municipal e parágrafo único do artigo 41 da lei
municipal nº 4.995, de 13 de setembro de 2023, que trada da LDO-2024, está sendo aplicado no
presente exercício a lei municipal nº 4.925, de 18 de novembro de 2022 (LOA-2023).
Assim, a comissão entende que o projeto de lei nº 059/2024, do Executivo, está apto para ser
apreciado pelo Plenário, devendo a oportunidade e conveniência ser analisado por cada Vereador.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, 11 de outubro de 2024.
Relator ad hoc: MATEUS SIGNORINI
Presidente: MARLI RODRIGUES VIOLANTE PEGORARO Membro: DALVA SIQUEIRA
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