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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO,
CONTROLE E PLANEJAMENTO – FOCP
Projeto de Lei nº 011/2024 – LEGISLATIVO
EMENTA: “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE AÇÕES DE
CONSCIENTIZAÇÃO E APOIO ÀS PESSOAS COM ESCLEROSE
MÚLTIPLA NO MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS DURANTE O MÊS DE
AGOSTO LARANJA. ”
A Comissão Permanente de Finanças, Orçamento, Controle e
Planejamento (FOCP), reunida na forma regimental, com base nos
artigos 71 e § 4º do artigo 77, para apreciar o projeto acima
mencionado de autoria da vereadora Dalva Cristina Siqueira Santos,
protocolado na Casa Legislativa no dia 19/09/2024 e encaminhado
para parecer.
A matéria visa:
“Art. 1º. Fica instituído o "Agosto Laranja", mês dedicado à conscientização
sobre a esclerose múltipla no município de Jardinópolis.
Art. 2º. Durante o mês de agosto, o município promoverá ações voltadas para:
I - Campanhas de conscientização sobre a esclerose múltipla, incluindo
palestras, panfletagens e eventos informativos.
II - Treinamentos para profissionais de saúde sobre diagnóstico, tratamento e
cuidados com os pacientes.
III - Criação de grupos de apoio e acolhimento para pessoas diagnosticadas e
seus familiares.
IV - Parcerias com instituições locais para o desenvolvimento de atividades
recreativas terapêuticas.
Art. 3º. A Prefeitura Municipal, através da Secretaria de Saúde, ficará
responsável pela execução das ações previstas nesta lei, podendo contar com a
colaboração de entidades da sociedade civil.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ”
Conforme consta na justificativa que acompanha a matéria a
esclerose múltipla é uma doença que afeta milhares de pessoas e
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suas famílias. A conscientização é fundamental para promover o
diagnóstico precoce, o apoio psicológico e a inclusão social.
Lembramos por fim, que em nosso município no mês de agosto,
por força da lei municipal nº 4.882, de 03 de agosto de 2022, de
autoria da vereadora Dalva, foi que institui no âmbito do município
de Jardinópolis, a Campanha "Agosto Lilás", a ser realizada
anualmente, durante o mês de agosto, com objetivo sensibilizar a
sociedade sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher.
Assim, a comissão entende que o projeto de lei nº 011/2024,
do Legislativo, está apto para ser apreciado pelo Plenário, devendo
a oportunidade e conveniência ser analisado por cada Vereador.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, 14 de outubro de 2024.
(ASSINATURAS ELETRÔNICAS)
Relator: EDSON ROBERTO VIZU
Presidente: LEANDRO MORETTI SERRANO Membro: SAMUEL FARAH
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