texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
TERRA DA MANGA
Plei-064-2024 fls. 3
PROJETO DE LEI N.º 064/2024
=De 10 de outubro de 2024=
ASSUNTO: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº.
4925, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022
AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL PAULO JOSÉ BRIGLIADORI
CONVERTIDO EM LEI MUNICIPAL N.º________________
OBS.:
INICIADO EM: 10/OUTUBRO/2024
TERMINADO EM:
TERRA DA MANGA
Plei-064-2024 fls. 2
OFÍCIO Nº. 312-2024
PROJETO Nº. 064-2024
MENSAGEM Nº. 064-2024
Jardinópolis, 10 de outubro de 2024.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
DISPÕE SOBRE
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº. 4925, DE 18 DE
NOVEMBRO DE 2022 , que especifica:
DO OBJETO
O mencionado projeto endereçado a esta Casa, Nobres Edis, tem como objetivo
suplementar a dotação orçamentária de equipamentos e material permanente no valor de R$ 60.000,00
(sessenta mil reais) na ação 2.071 - Abastecimento de Água, Coleta, Tratamento e Destinação Final de Esgoto
Sanitário. Referida suplementação será utilizada para aquisição de hidrômetros com intuito de regularizar
diversas ligações de água que estão pendentes no Município.
DO RECURSO UTILIZADO
Para cobertura da suplementação do presente projeto será utilizado anulação da dotação
orçamentária de outros serviços de terceiros pessoa jurídica no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais)
na ação 2.071 - Abastecimento de Água, Coleta, Tratamento e Destinação Final de Esgoto Sanitário, referida
anulação não afetará os serviços para com a população.
Para tanto elaboramos a presente matéria e solicitamos que a mesma seja apreciada e
votada em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL e em SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, na qual fica desde já,
pelo presente, solicitada.
Aproveitamos a oportunidade para renovar a Vossa Excelência e demais nobres
Vereadores, os nossos mais sinceros protestos de estima, consideração e apreço.
Atenciosamente,
Paulo José Brigliadori
Prefeito Municipal
À SUA EXCELÊNCIA
SENHOR LUIZ FERNANDO RIUL
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS-SP.
TERRA DA MANGA
Plei-064-2024 fls. 1
PROJETO DE LEI Nº. 064-2024
DE 10 DE OUTUBRO DE 2024
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI
ORÇAMENTÁRIA Nº. 4925, DE 18 DE NOVEMBRO
DE 2022 ::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::: O SENHOR PAULO JOSÉ BRIGLIADORI, PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO E COMARCA DE
JARDINÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO, COM BASE NO ARTIGO 43 DA LEI FEDERAL Nº. 4320, DE 17
DE MARÇO DE 1964 E NO ARTIGO 4º. DA LEI ORÇAMENTÁRIA MUNICIPAL Nº. 4925 DE
18/NOVEMBRO/2022, CONSOLIDADO PELO DECRETO Nº. 7140, DE 03/JANEIRO/2024 E SUAS
POSTERIORES ALTERAÇÕES,
FAZ SABER:- que a Câmara Municipal de Vereadores de Jardinópolis, deste Estado, aprovou o Projeto de Lei
nº 064-2024 de autoria do Executivo e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º. Fica aberto no Setor de Contabilidade e Empenho, crédito suplementar na importância de R$
60.000,00 (sessenta mil reais) para reforço da(s) dotação(ões) orçamentária(s) abaixo
mencionada(s):
02 EXECUTIVO
14 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
17.512.0025.2.071 Abastecimento de Água, Coleta, Tratamento e Destinação
Final de Esgoto Sanitário
602 4.4.90.52.00.01.7110 Equipamentos e Material Permanente ------------------------ R$ 60.000,00
ARTIGO 2º. O crédito constante do artigo anterior será coberto através da anulação parcial da seguinte dotação
orçamentária:
02 EXECUTIVO
14 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
17.512.0025.2.071 Abastecimento de Água, Coleta, Tratamento e Destinação
Final de Esgoto Sanitário
599 3.3.90.39.00.01.7110 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica ----------- R$ 60.000,00
ARTIGO 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Jardinópolis, 10 de outubro de 2024.
= Paulo José Brigliadori = Prefeito Municipal
open original →