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PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS
S Ã O P A U L O
Secretaria Municipal de Educação
Praça Dr. Mário Lins, 150 Centro CEP 14680-000
Terra da Manga educacao@jardinopolis.sp.gov.br / PABX (16) 3690-2928
RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO
Projeto de Lei: 41/2024
Ementa:
. Objeto: Abertura de crédito suplementar, tendo por finalidade, cumprir o convênio estabelecido com o
Governo do Estado. A referida parceria auxiliará na manutenção do Programa de Transporte de Alunos da
Rede Estadual de Ensino (Ensino Médio), oferecendo transporte seguro e gratuito à totalidade dos alunos
para os anos letivos de 2024/2025.
Recursos: A referida abertura de crédito adicional suplementar será coberta através de recurso
proveniente do excesso de arrecadação a verificar-se no corrente exercício financeiro, advindos de
repasse efetuado pelo Governo do Estado, através de repasse de recursos na conta corrente nº. 29.614- 7 BB- Auxilio Transporte de Alunos - Agência 2211-X do Banco do Brasil.
Parecer: Diante da existência de recursos financeiros para sustentar a abertura dos créditos
orçamentários, informamos estarmos cientes do projeto e opinamos pela sua legalidade.
Jardinópolis, 24 de julho de 2024.
ELAINE CRISTINA RIZZUTO CRUZ
Secretário Municipal de Educação
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