PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 057/2024 – EXECUTIVO
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA
LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 4925, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022.”
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, reunida na forma regimental, com base
nos artigos 71 e parágrafo 4º do artigo 77 do Regimento Interno, para apreciar o projeto acima
mencionado de autoria do Chefe do Executivo, protocolado na Casa Legislativa no dia
04/10/2024, com pedido de urgência especial aprovado e encaminhado para parecer.
A matéria preenche os requisitos da boa técnica legislativa, bem como, os da
constitucionalidade, na medida que a matéria é competência municipal e não há vício de
iniciativa que venha ferir a estrutura de atribuições dos órgãos da administração pública
municipal já que a autoria é do Executivo Municipal.
A matéria visa em seus dispositivos:
O projeto busca abrir crédito adicional especial para o Departamento de Água e Esgotos,
na importância de R$ 6.197.337,17, visando a Execução de Interceptor de Esgoto no Córrego do
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Matadouro, visando a coleta de efluentes e sua destinação até a Estação de Tratamento de
Esgotos – ETE.
O valor acima será coberto por meio de superávit financeiro, a saber: R$ 34.409.707,90,
do qual em projetos anteriores (011-2024, 12-2024 ,13-2024, 014- 2024, 018-2024, 019-2024, 026-2024, 029-2024,
033-2024, 036-2024, 038-2024, 039-2024, 042- 2024, 044-2024 e 046-2024), na forma do parágrafo 2º do artigo
167, da Constituição Federal, foi utilizado a importância de R$ 13.917.979,35, restando um saldo
remanescente de R$ 20.491.728,55, saldo esse que comporta a abertura de crédito adicional do
recurso próprio solicitado.
Na justificativa que a companha a matéria está toda a necessidade e fundamentação do
presente projeto, acompanha planilha orçamentária, relatório circunstanciado das Secretarias:
Planejamento, Obras e Finanças.
O projeto alteras os anexos II e III do Plano Plurianual Lei nº. 4765 de 15 de setembro de
2021 e anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2024 - Lei nº. 4995, de 13 de
setembro de 2023 e suas posteriores alterações.
Contudo, deixamos consignado que a LOA para 2024 não foi aprovada pelo Poder
Legislativo Municipal e por força do artigo 145 da Lei Orgânica Municipal e parágrafo único do
artigo 41 da lei municipal nº 4.995, de 13 de setembro de 2023, que trada da LDO-2024, está
sendo aplicado no presente exercício a lei municipal nº 4.925, de 18 de novembro de 2022
(LOA-2023).
Assim, a comissão entende que o projeto de lei nº 057/2024, do Executivo, está apto
para ser apreciado pelo Plenário, devendo a oportunidade e conveniência ser analisado por cada
Vereador.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, data das assinaturas eletrônicas.
Relator: LUIZ GUSTAVO DE SOUSA – (SABÁ)
Presidente: JOSÉ EDUARDO GOMES JÚNIOR - (FOFO) Membro: SAMUEL FARAH
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