PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 062/2024 – EXECUTIVO
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 4925, DE 18 DE
NOVEMBRO DE 2022.”
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, reunida na forma regimental, com base
nos artigos 71 e parágrafo 4º do artigo 77 do Regimento Interno, para apreciar o projeto acima
mencionado de autoria do Chefe do Executivo, protocolado na Casa Legislativa no dia
07/10/2024, com pedido de urgência especial aprovado e encaminhado para parecer.
A matéria preenche os requisitos da boa técnica legislativa, bem como, os da
constitucionalidade, na medida que a matéria é competência municipal e não há vício de
iniciativa que venha ferir a estrutura de atribuições dos órgãos da administração pública
municipal já que a autoria é do Executivo Municipal.
A matéria visa em seus dispositivos:
Pág 1 de 3 | Validação & Hash: https://app.assinadoc.com/validate/w02GmDOhfoU0RrqcBdVrLslA1lz4gpU4 | Assinado digitalmente por Assinadoc®
O projeto busca abrir crédito suplementar da ordem de R$ 74.000,00 visa atender à
solicitação da vereadora Sra. Dalva Cristina Siqueira dos Santos e dos vereadores José Eduardo
Gomes Junior e Leandro Moretti Serrano, alterando as suas respectivas emendas impositivas
aprovadas no exercício de 2024 para execução no exercício de 2024.
Serão realizadas três alterações orçamentárias: 1ª - destinar o recurso previsto para as
atividades da Lei Municipal nº 4905/2022 – Setembro Amarelo, no valor de R$ 8.000,00 para a
castração animal. Assim, este recurso será retirado da dotação 3.3.90.39 – Outros Serviços de
Terceiros-Pessoa Jurídica da atividade 2.047 – Gestão Municipal do Sistema Único de Saúde
para a dotação 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica da Atividade 2.055 –
Atendimento em Vigilância Epidemiológica. 2ª - ocorrerá retirando da dotação 3.3.90.39 –
Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica da atividade 2.048 – Atenção Primária aos
Usuários do SUS, que estava destinada à realização de campanhas/políticas públicas – projeto
“Absorvendo o Tabu” – conscientização sobre a menstruação, para a atividade 2.055 –
Atendimento em Vigilância Epidemiológica na dotação 3.3.90.39 – Outros Serviços de
Terceiros-Pessoa Jurídica, destinados à castração animal, no valor de R$ 16.000,00. 3ª - destinar
o recurso previsto para a aquisição de um Retinógrafo Portátil p/ detecção de doenças como
glaucoma, degeneração macular relacionada a Idade (DMRI), retinopatia diabética, retinopatia
hipertensiva, tortuosidade vascular, oclusões, papiledema, retinóse pigmentar, no valor de R$
50.000,00 para a castração animal. Assim, este recurso será retirado da dotação 4.4.90.52 –
Equipamentos e Material Permanente da atividade 2.052 – Atendimentos Ambulatoriais em
Especialidades para a dotação 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica da
Atividade 2.055 – Atendimento em Vigilância Epidemiológica.
O projeto alteras os anexos II e III do Plano Plurianual Lei nº. 4765 de 15 de setembro de
2021 e anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2024 - Lei nº. 4995, de 13 de
setembro de 2023 e suas posteriores alterações.
Contudo, deixamos consignado que a LOA para 2024 não foi aprovada pelo Poder
Legislativo Municipal e por força do artigo 145 da Lei Orgânica Municipal e parágrafo único do
artigo 41 da lei municipal nº 4.995, de 13 de setembro de 2023, que trada da LDO-2024, está
Pág 2 de 3 | Validação & Hash: https://app.assinadoc.com/validate/w02GmDOhfoU0RrqcBdVrLslA1lz4gpU4 | Assinado digitalmente por Assinadoc®
sendo aplicado no presente exercício a lei municipal nº 4.925, de 18 de novembro de 2022
(LOA-2023).
Assim, a comissão entende que o projeto de lei nº 062/2024, do Executivo, está apto
para ser apreciado pelo Plenário, devendo a oportunidade e conveniência ser analisado por cada
Vereador.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, data das assinaturas eletrônicas.
Relator: LUIZ GUSTAVO DE SOUSA – (SABÁ)
Presidente: JOSÉ EDUARDO GOMES JÚNIOR - (FOFO) Membro: SAMUEL FARAH
Pág 3 de 3 | Validação & Hash: https://app.assinadoc.com/validate/w02GmDOhfoU0RrqcBdVrLslA1lz4gpU4 | Assinado digitalmente por Assinadoc®
Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)
Documento: Parecer JR - PL 062-24 - Exe
ID única do documento: #w02GmDOhfoU0RrqcBdVrLslA1lz4gpU4
Este Log é exclusivo ao documento #w02GmDOhfoU0RrqcBdVrLslA1lz4gpU4 e deve ser considerado parte do
mesmo, com os efeitos prescritos nos Termos de Uso.
Assinaturas e histórico
Destinatário: joseeduardofofo@jardinopolis.sp.leg.br | 191.54.47.3
Data: 16/10/2024 11:15:58 | Hash: #FMtEL48txNZYZFtuyg6q7kls0G29EGGE
Destinatário: samuelfarah@jardinopolis.sp.leg.br | 191.38.207.13
Data: 16/10/2024 10:15:00 | Hash: #9vjMYGyg27tF5jOhF4gvp4Mwags4b1L0
O documento não foi modificado, a assinatura eletrônica é válida para LTV. Assinatura com validade jurídica
conforme a lei 14.063 na modalidade de "Assinatura eletrônica avançada", Art. 4o, §2.
Autenticidade deste documento poderá ser verificada em:
https://app.assinadoc.com/validate/w02GmDOhfoU0RrqcBdVrLslA1lz4gpU4
Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)