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PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 063/2024 – EXECUTIVO
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA
LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 4925, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022.”
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, reunida na forma regimental, com base
nos artigos 71 e parágrafo 4º do artigo 77 do Regimento Interno, para apreciar o projeto acima
mencionado de autoria do Chefe do Executivo, protocolado na Casa Legislativa no dia
10/10/2024, com pedido de urgência especial aprovado e encaminhado para parecer.
A matéria preenche os requisitos da boa técnica legislativa, bem como, os da
constitucionalidade, na medida que a matéria é competência municipal e não há vício de
iniciativa que venha ferir a estrutura de atribuições dos órgãos da administração pública
municipal já que a autoria é do Executivo Municipal.
A matéria visa em seus dispositivos:
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O projeto busca abrir crédito especial para contratação de empresa especializada para
construção de da Praça Maria de Lourdes Viloa Ferreira, localizada na rua Sebastião Araújo, no
Bairro São Roque em Jardinópolis-SP e companha a matéria cópia do projeto executivo,
relatório circunstanciado das Secretarias de Planejamento, Obras e Finanças e espelhos de razão
de receita e orçamento (despesa).
Na justificativa o Executivo Municipal ponderou:
O projeto alteras os anexos II e III do Plano Plurianual Lei nº. 4765 de 15 de setembro de
2021 e anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2024 - Lei nº. 4995, de 13 de
setembro de 2023 e suas posteriores alterações.
Contudo, deixamos consignado que a LOA para 2024 não foi aprovada pelo Poder
Legislativo Municipal e por força do artigo 145 da Lei Orgânica Municipal e parágrafo único do
artigo 41 da lei municipal nº 4.995, de 13 de setembro de 2023, que trada da LDO-2024, está
sendo aplicado no presente exercício a lei municipal nº 4.925, de 18 de novembro de 2022
(LOA-2023).
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Assim, a comissão entende que o projeto de lei nº 063/2024, do Executivo, está apto
para ser apreciado pelo Plenário, devendo a oportunidade e conveniência ser analisado por cada
Vereador.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, data das assinaturas eletrônicas.
Relator: LUIZ GUSTAVO DE SOUSA – (SABÁ)
Presidente: JOSÉ EDUARDO GOMES JÚNIOR - (FOFO) Membro: SAMUEL FARAH
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Documento: Parecer JR - PL 063-24 - Exe
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Assinaturas e histórico
Destinatário: joseeduardofofo@jardinopolis.sp.leg.br | 191.54.47.3
Data: 16/10/2024 11:16:23 | Hash: #oE9RA7r68FAT2LqzBM9K8u3SSIK4L1Wd
Destinatário: samuelfarah@jardinopolis.sp.leg.br | 2804:1e68:8003:3d85:3dfd:1332:d0f9:d019
Data: 16/10/2024 10:40:05 | Hash: #COhKdXkzcVsrd9xZ9eQDVb0LkPiz1bGU
O documento não foi modificado, a assinatura eletrônica é válida para LTV. Assinatura com validade jurídica
conforme a lei 14.063 na modalidade de "Assinatura eletrônica avançada", Art. 4o, §2.
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