materia nº 15/2024

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 015/2024 – LEGISLATIVO 
EMENTA: INSTITUI O MÊS DE OUTUBRO 
COMO "MÊS DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE 
O CÂNCER DE MAMA" NO MUNICÍPIO DE 
JARDINÓPOLIS.
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, reunida na forma regimental, com base 
nos artigos 71 e parágrafo 4º do artigo 77 do Regimento Interno, para apreciar o projeto acima 
mencionado de autoria da vereadora: Dalva Siqueira, protocolado na Casa Legislativa no dia 
02/10/2024 e encaminhado para parecer, na sessão ordinária realizada em 07 de outubro de 2024. 
 A matéria foi apresentada da seguinte forma: 
Art. 1º. Fica instituído o mês de outubro como "Mês de Conscientização sobre o Câncer de 
Mama" no município de Jardinópolis, com a realização de ações voltadas para a 
prevenção e conscientização da população. 
Art. 2º. Durante o mês de outubro, a prefeitura promoverá as seguintes ações: 
I - Caminhada anual "Outubro Rosa", aberta à participação da população, com data a ser 
definida anualmente pela Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria de Esportes e Lazer. 
II - Palestras e workshops em escolas, centros comunitários e unidades de saúde sobre a 
importância do autoexame e da mamografia. 
III - Distribuição de materiais informativos sobre o câncer de mama, abordando 
prevenção, diagnóstico precoce e tratamentos disponíveis. 
IV - Iluminação de pontos turísticos e edifícios públicos na cor rosa durante todo o mês de 
outubro. 
Art. 3º. A Secretaria Municipal de Saúde ficará responsável pela organização e execução 
das atividades previstas nesta lei, podendo contar com a colaboração de entidades 
públicas e privadas. 
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
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O projeto preenche os requisitos da boa técnica legislativa, mas padece de 
inconstitucionalidade, na medida que o projeto pode ser de iniciativa do Poder Legislativo, mas 
não pode interferir na estrutura e atribuição dos órgãos do Poder Executivo Municipal, conforme 
art. 61, § 1º, inciso II Constituição Federal. 
No caso em questão, no inciso I do artigo 2º, determina obrigação específica para as 
Secretarias Municipal de Saúde e a de Esporte e Lazer, conforme destaque acima. 
Por fim o artigo 3º também atribui a Secretaria Municipal de Saúde a execução das 
atividades da presente matéria. 
Como se vê acima, há obrigações detalhadas e específicas a serem cumpridas por 
Secretarias, perdendo assim o caráter genérico e interfere na gestão do Município.
 Assim, a comissão entende que o projeto de lei nº 015/2024, do Legislativo, não está 
apto para ser apreciado pelo Plenário, por vício de inconstitucionalidade, devendo a 
oportunidade e conveniência ser analisado por cada Vereador. 
 ESTE É O NOSSO PARECER. 
 Jardinópolis, data da assinatura eletrônica. 
 (Assinaturas Eletrônica) 
Relator: LUIZ GUSTAVO DE SOUSA – (SABÁ) 
 
Presidente: JOSÉ EDUARDO GOMES JÚNIOR - (FOFO) Membro: SAMUEL FARAH
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