PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 014/2024 – LEGISLATIVO
EMENTA: “INSTITUI O ‘PROGRAMA SAÚDE
BUCAL DA MULHER’, NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS”
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, reunida na forma regimental, com base
nos artigos 71 e parágrafo 4º do artigo 77 do Regimento Interno, para apreciar o projeto acima
mencionado de autoria da vereadora: Dalva Siqueira, protocolado na Casa Legislativa no dia
02/10/2024 e encaminhado para parecer, na sessão ordinária realizada em 07 de outubro de 2024.
A matéria foi apresentada da seguinte forma:
Art. 1º. Fica instituído o ‘Programa de Saúde Bucal da Mulher´, no âmbito do
município de Jardinópolis, destinado a promover a saúde bucal e o acesso a
próteses dentárias para mulheres em situação de vulnerabilidade no município.
Art. 2º. O programa deverá incluir as seguintes ações:
I. diagnóstico da situação da saúde bucal das mulheres no município;
II. campanhas educativas sobre saúde bucal e autocuidado;
III. atendimento odontológico gratuito ou a baixo custo, com prioridade para
colocação de próteses;
IV. capacitação de profissionais de saúde bucal sobre as necessidades
específicas das mulheres;
V. monitoramento e avaliação das ações e resultados do programa.
Art. 3º. A execução do Programa de Saúde Bucal da Mulher ficará a cargo das
seguintes secretarias:
I. Secretaria Municipal de Saúde;
II. Secretaria Municipal de Assistência Social;
III. Secretaria Municipal de Educação.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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O projeto preenche os requisitos da boa técnica legislativa, mas padece de
inconstitucionalidade, na medida que o projeto pode ser de iniciativa do Poder Legislativo, mas
não pode interferir na estrutura e atribuição dos órgãos do Poder Executivo Municipal, conforme
art. 61, § 1º, inciso II Constituição Federal.
No caso em questão, o artigo 3º atribui as Secretarias Municipal de Saúde, Assistência
Social e Educação, a execução das atividades da presente matéria, conforme destaque acima.
Como se vê acima, há obrigações detalhadas e específicas a serem cumpridas por
Secretarias, perdendo assim o caráter genérico e interfere na gestão do Município.
Por fim, destacamos também que a expressão “acesso a prótese dentária” do artigo 1º e
todo o artigo 2º padece do mesmo vício, haja vista que a Lei Federal Nº 14.572, DE 08 DE MAIO
DE 2023, que Institui a Política Nacional de Saúde Bucal no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e
altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para incluir a saúde bucal no campo de atuação do SUS,
possui as seguintes diretrizes:
Art. 2º São diretrizes da Política Nacional de Saúde Bucal:
I – estimular e promover a prática da gestão participativa, assegurando a atuação de
representações populares e o controle público ou social, em todas as esferas de governo, na
formulação e na discussão de estratégias de saúde bucal;
II – assegurar que toda e qualquer ação seja regida pelos princípios universais da ética em
saúde;
III – possibilitar o acesso universal, equânime e contínuo a serviços de saúde bucal de
qualidade, dando resolução para toda demanda manifesta, espontânea ou programada, e
viabilizar a obtenção e alocação dos recursos destinados à eliminação da demanda
reprimida na área;
IV – desenvolver ações considerando o princípio da integralidade em saúde, o qual deve
compreender tanto as ações do âmbito intersetorial quanto as dimensões do indivíduo, do
sistema de saúde e do cuidado em saúde, garantindo-se o acolhimento e a organização do
serviço de saúde de forma usuário-centrado, realizados por equipe multiprofissional nos atos
de receber, escutar, orientar, atender, encaminhar e acompanhar;
V – efetivar relações de vínculo entre a equipe de saúde bucal e a população adstrita e
garantir que as ações desenvolvidas estejam direcionadas às diferentes linhas do cuidado em
saúde;
VI – desenvolver política de educação permanente em saúde para os trabalhadores em saúde
bucal, com o objetivo de implementar projetos de mudança na formação em nível técnico, de
graduação e de pós-graduação, de modo a atender às necessidades da população e aos
princípios do SUS;
VII – realizar avaliação e acompanhamento sistemático dos resultados alcançados, como
parte do processo de planejamento e de programação;
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VIII – organizar e manter ações de vigilância epidemiológica e sanitária em saúde bucal,
articuladas com o sistema de vigilância em saúde, incorporando práticas contínuas de
avaliação e de acompanhamento de danos, riscos e determinantes do processo saúde-doença,
com atuação intersetorial e ações sobre o território;
IX – realizar, periodicamente, pesquisas nacionais de saúde bucal, notadamente inquéritos
populacionais epidemiológicos, possibilitando ao País dispor de dados atualizados sobre
essa área e promover o desenvolvimento da ciência e tecnologia nesse campo;
X – implantar e manter ações de vigilância sanitária de fluoretação das águas de
abastecimento público, obrigatória nos termos da Lei nº 6.050, de 24 de maio de 1974, bem
como ações complementares nos locais em que se fizerem necessárias, e assegurar ao poder
público controle sobre essas ações.
Assim, a comissão entende que o projeto de lei nº 014/2024, do Legislativo, não está
apto para ser apreciado pelo Plenário, por vício de inconstitucionalidade, devendo a
oportunidade e conveniência ser analisado por cada Vereador.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, data da assinatura eletrônica.
(Assinaturas Eletrônica)
Relator: LUIZ GUSTAVO DE SOUSA – (SABÁ)
Presidente: JOSÉ EDUARDO GOMES JÚNIOR - (FOFO) Membro: SAMUEL FARAH
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