materia nº 12/2024

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 012/2024 – LEGISLATIVO 
EMENTA: “INSTITUI NO MUNICÕPIO DE JARDINÓPOLIS O 
“PROJETO RUA DE LAZER E INTERATIVIDADE”, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, reunida na forma regimental, com base 
nos artigos 71 e parágrafo 4º do artigo 77 do Regimento Interno, para apreciar o projeto acima 
mencionado de autoria da vereadora: Dalva Siqueira, protocolado na Casa Legislativa no dia 
25/09/2024 e encaminhado para parecer, na sessão ordinária realizada em 07 de outubro de 2024. 
 O projeto preenche os requisitos da boa técnica legislativa, bem como, os da 
constitucionalidade e a matéria visa: 
Art. 1º. Fica instituído no município de Jardinópolis o “Projeto Rua de Lazer e 
Interatividade”, com finalidade de oportunizar espaços de recreação, lazer, 
práticas esportivas e ações sociais, às comunidades específicas, estimulando 
ações de convivência entre os moradores e a democratização do espaço público. 
Parágrafo Único. O projeto consiste na utilização exclusiva de vias, para as 
atividades previstas no caput deste artigo, através do bloqueio de trânsito de 
veículos, preferencialmente pelo espaço de um quarteirão, atendidas às 
exigências previstas na presente lei e no Código de Trânsito Brasileiro em termos 
de segurança e do funcionamento do sistema viário municipal. 
Art. 2º. O Poder Executivo autorizará a utilização dos espaços após análise 
técnica da viabilidade do fechamento da rua ou avenida, atendidas as seguintes 
exigências: 
a) em vias de fluxos reduzido de veículos automotores; e 
b) através da solicitação formalizada preferencialmente com a anuência de 
associação comunitária, entidades afins ou por documento assinado por um 
número substancial de moradores do local a ser fechado. 
Parágrafo Único. Não será autorizado o fechamento das vias que sirvam de linha 
de transporte coletivo, de acesso aos serviços de saúde pública, clínicas, igrejas 
ou templos, e de concentração de atividade comercial. 
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Art. 3º. O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar esta Lei por meio de 
Decreto. 
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 A justificativa que acompanha a matéria visa promover políticas públicas voltadas às 
pessoas com deficiência, assim como sensibilizar a população quanto à relevância da inclusão 
social das pessoas com deficiência. 
 Por fim, deixamos consignado que o projeto por ser iniciativa do Poder Legislativo, não 
usurpa competência privativa ou interfere na estrutura e atribuição dos órgãos do Poder 
Executivo Municipal, conforme art. 61, § 1º, inciso II Constituição Federal. 
 Assim, a comissão entende que o projeto de lei nº 012/2024, do Legislativo, está apto 
para ser apreciado pelo Plenário, devendo a oportunidade e conveniência ser analisado por cada 
Vereador. 
 ESTE É O NOSSO PARECER. 
 Jardinópolis, data da assinatura eletrônica. 
 (Assinaturas Eletrônica) 
Relator: LUIZ GUSTAVO DE SOUSA – (SABÁ) 
 
Presidente: JOSÉ EDUARDO GOMES JÚNIOR - (FOFO) Membro: SAMUEL FARAH
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