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PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 013/2024 – LEGISLATIVO
EMENTA: Institui a campanha “Setembro
Verde”, no âmbito do município de Jardinópolis,
dedicada à inclusão social da pessoa com
deficiência.
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, reunida na forma regimental, com base
nos artigos 71 e parágrafo 4º do artigo 77 do Regimento Interno, para apreciar o projeto acima
mencionado de autoria da vereadora: Dalva Siqueira, protocolado na Casa Legislativa no dia
25/09/2024 e encaminhado para parecer, na sessão ordinária realizada em 07 de outubro de 2024.
O projeto preenche os requisitos da boa técnica legislativa, bem como, os da
constitucionalidade e a matéria visa:
Art. 1º. Fica instituída a campanha “setembro Verde”, no âmbito do
município de Jardinópolis, a ser realizada anualmente durante o mês de
setembro, com o objetivo de promover políticas públicas voltadas às
pessoas com deficiência, assim como sensibilizar a população quanto à
relevância da inclusão social das pessoas com deficiência.
Art. 2º. Durante o mês de setembro, o Poder Público poderá realizar
debates, palestras, campanhas educativas, decoração de espaços públicos
com a cor verde e outras iniciativas, no intuito de conscientizar a
população da importância da inclusão social da pessoa com deficiência.
Art. 3º. A campanha ‘setembro Verde´ passará a integrar o calendário
oficial de eventos em âmbito municipal.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
A justificativa que acompanha a matéria visa promover políticas públicas voltadas às
pessoas com deficiência, assim como sensibilizar a população quanto à relevância da inclusão
social das pessoas com deficiência.
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Por fim, deixamos consignado que o projeto por ser iniciativa do Poder Legislativo, não
usurpa competência privativa ou interfere na estrutura e atribuição dos órgãos do Poder
Executivo Municipal, conforme art. 61, § 1º, inciso II Constituição Federal.
Assim, a comissão entende que o projeto de lei nº 013/2024, do Legislativo, está apto
para ser apreciado pelo Plenário, devendo a oportunidade e conveniência ser analisado por cada
Vereador.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, data da assinatura eletrônica.
(Assinaturas Eletrônica)
Relator: LUIZ GUSTAVO DE SOUSA – (SABÁ)
Presidente: JOSÉ EDUARDO GOMES JÚNIOR - (FOFO) Membro: SAMUEL FARAH
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