materia nº 63/2024

PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, 
CONTROLE E PLANEJAMENTO – FOCP 
Projeto de Lei nº 063/2024 – EXECUTIVO 
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA 
LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 4925, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022.”
 A Comissão Permanente de Finanças, Orçamento, Controle e 
Planejamento (FOCP), reunida na forma regimental, com base nos 
artigos 71 e § 4º do artigo 77, para apreciar o projeto acima 
mencionado de autoria do Chefe do Executivo, protocolado na Casa 
Legislativa no dia 10/10/2024, com pedido de urgência especial 
aprovado e encaminhado para parecer.
 
 A matéria visa em seus dispositivos: 
O projeto busca abrir crédito especial para contratação de 
empresa especializada para construção de da Praça Maria de Lourdes 
Viloa Ferreira, localizada na rua Sebastião Araújo, no Bairro São 
Roque em Jardinópolis-SP e companha a matéria cópia do projeto 
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executivo, relatório circunstanciado das Secretarias de 
Planejamento, Obras e Finanças e espelhos de razão de receita e 
orçamento (despesa).
Na justificativa o Executivo Municipal ponderou:
O projeto alteras os anexos II e III do Plano Plurianual Lei 
nº. 4765 de 15 de setembro de 2021 e anexos V e VI da Lei de 
Diretrizes Orçamentárias LDO 2024 - Lei nº. 4995, de 13 de setembro 
de 2023 e suas posteriores alterações.
Contudo, deixamos consignado que a LOA para 2024 não foi 
aprovada pelo Poder Legislativo Municipal e por força do artigo 
145 da Lei Orgânica Municipal e parágrafo único do artigo 41 da 
lei municipal nº 4.995, de 13 de setembro de 2023, que trada da 
LDO-2024, está sendo aplicado no presente exercício a lei municipal 
nº 4.925, de 18 de novembro de 2022 (LOA-2023).
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 Assim, a comissão entende que o projeto de lei nº 063/2024, 
do Executivo, está apto para ser apreciado pelo Plenário, devendo 
a oportunidade e conveniência ser analisado por cada Vereador.
 ESTE É O NOSSO PARECER.
 Jardinópolis, data das assinaturas eletrônicas.
 Relator: EDSON ROGÉRIO VIZU 
Presidente: LEANDRO MORETTI SERRANO Membro: SAMUEL FARAH 
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