materia nº 139/2024

EMENTA: Indica ao Senhor Prefeito a 
inclus„o da regulamentaÁ„o da guarda 
patrimonial e alteraÁ„o da nomenclatura do 
cargo de guarda patrimonial, previsto na Lei nº 
1.3022, de novembro de 2014, para guarda 
patrimonial civil municipal, no Estatuto dos 
Servidores.
DESPACHO: 
INDICA«ÃO N.º 139/2024 
¿ PresidÍncia: 
 A Vereadora infra-assinada vem ‡ presenÁa desse 
Plen·rio Legislativo indicar o quanto se segue ao Senhor Prefeito de JardinÛpolis: 
Indico ao Senhor Prefeito a inclus„o da regulamentaÁ„o da guarda patrimonial e alteraÁ„o da 
nomenclatura do cargo de guarda patrimonial, previsto na Lei nº 13.022, de novembro de 2014, para guarda 
patrimonial civil municipal, no Estatuto dos Servidores. 
A presente indicaÁ„o visa atender ‡s demandas no que diz respeito ‡ seguranÁa patrimonial e 
‡ proteÁ„o dos bens p˙blicos. O estabelecimento de uma regulamentaÁ„o especÌfica para a atuaÁ„o da 
Guarda Patrimonial e a alteraÁ„o de sua nomenclatura para Guarda Patrimonial Civil Municipal 
representam medidas fundamentais para fortalecer os serviÁos de seguranÁa em nosso municÌpio. 
A Guarda Patrimonial desempenha um papel crucial na proteÁ„o dos bens municipais, 
garantindo a integridade do patrimÙnio p˙blico e a seguranÁa dos cidad„os que usufruem desses espaÁos. 
Esta indicaÁ„o tem como objetivo estabelecer seus deveres, prerrogativas, limitaÁıes e responsabilidades. 
Dessa forma, buscando conferir maior transparÍncia e eficiÍncia ‡s atividades desempenhadas 
por esses profissionais, assegurando uma atuaÁ„o pautada pela legalidade, imparcialidade e respeito aos 
direitos individuais. AlÈm disso, a alteraÁ„o da nomenclatura do cargo de Guarda Patrimonial para Guarda 
Patrimonial Civil Municipal reflete a import‚ncia de sua inserÁ„o no contexto da administraÁ„o p˙blica 
municipal, reconhecendo sua funÁ„o essencial na proteÁ„o do patrimÙnio comum da cidade. Tal mudanÁa 
contribui para valorizar e dignificar a profiss„o, alinhando-a com as pr·ticas e terminologias adotadas em 
outras esferas do serviÁo p˙blico. 
 Sala das Sessıes, 21 de outubro de 2024.
 
Dalva Cristina Siqueira dos Santos 
Vereadora 
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