PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, CULTURA E
ESPORTE - ECE
Projeto de Lei nº 052/2024 – EXECUTIVO
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 4925, DE 18 DE
NOVEMBRO DE 2022, CONFORME ESPECIFICA. ”
A Comissão Permanente de Educação, Cultura e Esporte, reunida na forma regimental,
com base nos artigos 71 e parágrafo 4º do artigo 77 do Regimento Interno, para apreciar o
projeto acima mencionado de autoria do Chefe do Executivo, protocolado na Casa Legislativa
no dia 09/09/2024, com pedido de urgência especial aprovado na 21ª Sessão Ordinária,
realizada em 17-09-24 e encaminhado para parecer.
A matéria visa em seus dispositivos incluir crédito especial na peça orçamentária:
O presente projeto visa suplementar a peça orçamentária de R$ 425.000,00 – Recurso
de Superávit da Quota do Salário Educação (QSE) para aquisição de materiais escolares para
reposição junto ao Departamento de Almoxarifado Central para atendimento da demanda de
alunos 2024 e 2025, sendo que, o valor de R$ 405.000,00 será destinado para o elemento de
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despesa 3.3.90.32 – Material, Bem ou Serviços para Distribuição Gratuita na Atividade 2.023
– Operacionalização do Ensino Fundamental e a importância de R$ 20.000,00, também, no
elemento de despesa 3.3.90.32 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita na
atividade 2.029 – Serviços de Atendimento ao Pré Escolar.
Recurso do QSE de R$ 425.000,00 (quatrocentos e vinte e cinco mil reais), proveniente
do saldo financeiro disponível do exercício de 2023, constante da Conta Bancária nº 32.815-
4 – BB – PMJ – SEMED – QSE - NOVA, agência 2211-X, Banco do Brasil S/A, deduzidos dos
restos a pagar do exercício anterior.
Acompanha o projeto relatório circunstanciado das Secretarias: Administração e
Planejamento e Educação. Posteriormente por solicitação da Comissão Pernamente de
Finanças, Orçamento, Controle e Planejamento o Executivo Municipal enviou o relatório
circunstanciado da Secretaria Municipal de Finanças, protocolado na Casa em 25/09/24, por
meio do ofício nº 291/24-Exe.
O projeto alteras os anexos II e III do Plano Plurianual Lei nº. 4765 de 15 de setembro
de 2021 e anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2024 - Lei nº. 4995, de 13 de
setembro de 2023 e suas posteriores alterações.
Contudo, deixamos consignado que a LOA para 2024 não foi aprovada pelo Poder
Legislativo Municipal e por força do artigo 145 da Lei Orgânica Municipal e parágrafo único
do artigo 41 da lei municipal nº 4.995, de 13 de setembro de 2023, que trada da LDO-2024,
está sendo aplicado no presente exercício a lei municipal nº 4.925, de 18 de novembro de
2022 (LOA-2023).
A Comissão solicitou algumas informações ao Executivo Municipal, conforme se vê
abaixo:
1. Por que há uma diferença de valor tão grande entre um segmento e outro?
2. Estão previstos recursos para a aquisição desses bens em quantidade suficiente
para a Pré-Escola?
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O Executivo, por meio do ofício nº 305-24, protocolado na Câmara Municipal em 07-
10-24, encaminhou a seguinte resposta:
Por fim, a Comissão Permanente entendeu que seria necessário as seguinres
informações complementares, a saber:
1. Seja encaminhado documentos que demonstrem as disponibilidades orçamentárias no
valor necessário para a compra e complementação do custo da pré-escola, no presente
exercício financeiro.
2. Seja informado a quantidade total de alunos para o ano letivo de 2025, a ser matriculado
na pré-escola e no ensino fundamental.
E por meio do ofício nº 317-24, protocolado em 17 de outubtro de 2024, o Executivo
respondeu da seguinte forma:
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Assim, a comissão entende que o projeto de lei nº 052/2024, do Executivo, está apto
para ser apreciado pelo Plenário, devendo a oportunidade e conveniência ser analisado por
cada Vereador.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, data da assinatura eletrônica.
RELATOR: ROGÉRIO BELLO LIMA CONGA
PRESIDENTE: CAIO EDUARDO JARDIM ANTONIO MEMBRO: AGUINALDO JOSÉ DE SOUZA
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