PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO,
CONTROLE E PLANEJAMENTO – FOCP
Projeto de Lei nº 062/2024 – EXECUTIVO
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 4925, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022.”
A Comissão Permanente de Finanças, Orçamento, Controle e
Planejamento (FOCP), reunida na forma regimental, com base nos
artigos 71 e § 4º do artigo 77, para apreciar o projeto acima
mencionado de autoria do Chefe do Executivo, protocolado na Casa
Legislativa no dia 07/10/2024, com pedido de urgência especial
aprovado e encaminhado para parecer.
A matéria visa em seus dispositivos:
O projeto busca abrir crédito suplementar da ordem de R$
74.000,00 visa atender à solicitação da vereadora Sra. Dalva
Cristina Siqueira dos Santos e dos vereadores José Eduardo Gomes
Junior e Leandro Moretti Serrano, alterando as suas respectivas
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emendas impositivas aprovadas no exercício de 2024 para execução
no exercício de 2024.
Serão realizadas três alterações orçamentárias: 1ª - destinar
o recurso previsto para as atividades da Lei Municipal nº 4905/2022
– Setembro Amarelo, no valor de R$ 8.000,00 para a castração
animal. Assim, este recurso será retirado da dotação 3.3.90.39 –
Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica da atividade 2.047 –
Gestão Municipal do Sistema Único de Saúde para a dotação 3.3.90.39
– Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica da Atividade 2.055
– Atendimento em Vigilância Epidemiológica. 2ª - ocorrerá
retirando da dotação 3.3.90.39 – Outros Serviços de TerceirosPessoa Jurídica da atividade 2.048 – Atenção Primária aos Usuários
do SUS, que estava destinada à realização de campanhas/políticas
públicas – projeto “Absorvendo o Tabu” – conscientização sobre a
menstruação, para a atividade 2.055 – Atendimento em Vigilância
Epidemiológica na dotação 3.3.90.39 – Outros Serviços de
Terceiros-Pessoa Jurídica, destinados à castração animal, no valor
de R$ 16.000,00. 3ª - destinar o recurso previsto para a aquisição
de um Retinógrafo Portátil p/ detecção de doenças como glaucoma,
degeneração macular relacionada a Idade (DMRI), retinopatia
diabética, retinopatia hipertensiva, tortuosidade vascular,
oclusões, papiledema, retinóse pigmentar, no valor de R$ 50.000,00
para a castração animal. Assim, este recurso será retirado da
dotação 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente da
atividade 2.052 – Atendimentos Ambulatoriais em Especialidades
para a dotação 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros-Pessoa
Jurídica da Atividade 2.055 – Atendimento em Vigilância
Epidemiológica.
O projeto alteras os anexos II e III do Plano Plurianual Lei
nº. 4765 de 15 de setembro de 2021 e anexos V e VI da Lei de
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Diretrizes Orçamentárias LDO 2024 - Lei nº. 4995, de 13 de setembro
de 2023 e suas posteriores alterações.
Contudo, deixamos consignado que a LOA para 2024 não foi
aprovada pelo Poder Legislativo Municipal e por força do artigo
145 da Lei Orgânica Municipal e parágrafo único do artigo 41 da
lei municipal nº 4.995, de 13 de setembro de 2023, que trada da
LDO-2024, está sendo aplicado no presente exercício a lei municipal
nº 4.925, de 18 de novembro de 2022 (LOA-2023).
Assim, a comissão entende que o projeto de lei nº 062/2024,
do Executivo, está apto para ser apreciado pelo Plenário, devendo
a oportunidade e conveniência ser analisado por cada Vereador.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, data das assinaturas eletrônicas.
Relator: EDSON ROGÉRIO VIZU
Presidente: LEANDRO MORETTI SERRANO Membro: SAMUEL FARAH
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