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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO,
CONTROLE E PLANEJAMENTO – FOCP
Projeto de Lei nº 061/2024 – EXECUTIVO
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA
LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 4925, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022.”
A Comissão Permanente de Finanças, Orçamento, Controle e
Planejamento (FOCP), reunida na forma regimental, com base nos
artigos 71 e § 4º do artigo 77, para apreciar o projeto acima
mencionado de autoria do Chefe do Executivo, protocolado na Casa
Legislativa no dia 10/10/2024, com pedido de urgência especial
aprovado e encaminhado para parecer.
A matéria visa em seus dispositivos:
O projeto busca abrir crédito especial para aquisição de um
caminhão pipa, para combate a incêndio e ficará alocado na SEMAP.
Na justificativa que a companha a matéria está toda a
necessidade e fundamentação do presente projeto, observado o
seguinte:
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O projeto alteras os anexos II e III do Plano Plurianual Lei
nº. 4765 de 15 de setembro de 2021 e anexos V e VI da Lei de
Diretrizes Orçamentárias LDO 2024 - Lei nº. 4995, de 13 de setembro
de 2023 e suas posteriores alterações.
Contudo, deixamos consignado que a LOA para 2024 não foi
aprovada pelo Poder Legislativo Municipal e por força do artigo
145 da Lei Orgânica Municipal e parágrafo único do artigo 41 da
lei municipal nº 4.995, de 13 de setembro de 2023, que trada da
LDO-2024, está sendo aplicado no presente exercício a lei municipal
nº 4.925, de 18 de novembro de 2022 (LOA-2023).
Assim, a comissão entende que o projeto de lei nº 061/2024,
do Executivo, está apto para ser apreciado pelo Plenário, devendo
a oportunidade e conveniência ser analisado por cada Vereador.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, data das assinaturas eletrônicas.
Relator: EDSON ROGÉRIO VIZU
Presidente: LEANDRO MORETTI SERRANO Membro: SAMUEL FARAH
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