PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO,
CONTROLE E PLANEJAMENTO – FOCP
Projeto de Lei nº 057/2024 – EXECUTIVO
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA
LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 4925, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022.”
A Comissão Permanente de Finanças, Orçamento, Controle e
Planejamento (FOCP), reunida na forma regimental, com base nos
artigos 71 e § 4º do artigo 77, para apreciar o projeto acima
mencionado de autoria do Chefe do Executivo, protocolado na Casa
Legislativa no dia 04/10/2024, com pedido de urgência especial
aprovado e encaminhado para parecer.
A matéria visa em seus dispositivos:
O projeto busca abrir crédito adicional especial para o
Departamento de Água e Esgotos, na importância de R$ 6.197.337,17,
visando a Execução de Interceptor de Esgoto no Córrego do
Matadouro, visando a coleta de efluentes e sua destinação até a
Estação de Tratamento de Esgotos – ETE.
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O valor acima será coberto por meio de superávit financeiro,
a saber: R$ 34.409.707,90, do qual em projetos anteriores (011-2024,
12-2024 ,13-2024, 014- 2024, 018-2024, 019-2024, 026-2024, 029-2024, 033-2024, 036-2024,
038-2024, 039-2024, 042- 2024, 044-2024 e 046-2024), na forma do parágrafo 2º
do artigo 167, da Constituição Federal, foi utilizado a importância
de R$ 13.917.979,35, restando um saldo remanescente de R$
20.491.728,55, saldo esse que comporta a abertura de crédito
adicional do recurso próprio solicitado.
Na justificativa que a companha a matéria está toda a
necessidade e fundamentação do presente projeto, acompanha
planilha orçamentária, relatório circunstanciado das Secretarias:
Planejamento, Obras e Finanças.
O projeto alteras os anexos II e III do Plano Plurianual Lei
nº. 4765 de 15 de setembro de 2021 e anexos V e VI da Lei de
Diretrizes Orçamentárias LDO 2024 - Lei nº. 4995, de 13 de setembro
de 2023 e suas posteriores alterações.
Contudo, deixamos consignado que a LOA para 2024 não foi
aprovada pelo Poder Legislativo Municipal e por força do artigo
145 da Lei Orgânica Municipal e parágrafo único do artigo 41 da
lei municipal nº 4.995, de 13 de setembro de 2023, que trada da
LDO-2024, está sendo aplicado no presente exercício a lei municipal
nº 4.925, de 18 de novembro de 2022 (LOA-2023).
Assim, a comissão entende que o projeto de lei nº 057/2024,
do Executivo, está apto para ser apreciado pelo Plenário, devendo
a oportunidade e conveniência ser analisado por cada Vereador.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, data das assinaturas eletrônicas.
Relator: EDSON ROGÉRIO VIZU
Presidente: LEANDRO MORETTI SERRANO Membro: SAMUEL FARAH
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