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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO,
CONTROLE E PLANEJAMENTO – FOCP
Projeto de Lei nº 012/2024 – LEGISLATIVO
EMENTA: “INSTITUI NO MUNICÕPIO DE JARDINÓPOLIS O
“PROJETO RUA DE LAZER E INTERATIVIDADE”, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A Comissão Permanente de Finanças, Orçamento, Controle e
Planejamento (FOCP), reunida na forma regimental, com base nos
artigos 71 e § 4º do artigo 77, para apreciar o projeto acima
mencionado de autoria da vereadora: Dalva Siqueira, protocolado na
Casa Legislativa no dia 25/09/2024 e encaminhado para parecer, na
sessão ordinária realizada em 07 de outubro de 2024.
A matéria foi apresentada da seguinte forma:
Art. 1º. Fica instituído no município de Jardinópolis o “Projeto Rua de Lazer e Interatividade”,
com finalidade de oportunizar espaços de recreação, lazer, práticas esportivas e ações
sociais, às comunidades específicas, estimulando ações de convivência entre os moradores
e a democratização do espaço público.
Parágrafo Único. O projeto consiste na utilização exclusiva de vias, para as atividades
previstas no caput deste artigo, através do bloqueio de trânsito de veículos,
preferencialmente pelo espaço de um quarteirão, atendidas às exigências previstas na
presente lei e no Código de Trânsito Brasileiro em termos de segurança e do funcionamento
do sistema viário municipal.
Art. 2º. O Poder Executivo autorizará a utilização dos espaços após análise técnica da
viabilidade do fechamento da rua ou avenida, atendidas as seguintes exigências:
a) em vias de fluxos reduzido de veículos automotores; e
b) através da solicitação formalizada preferencialmente com a anuência de associação
comunitária, entidades afins ou por documento assinado por um número substancial de
moradores do local a ser fechado.
Parágrafo Único. Não será autorizado o fechamento das vias que sirvam de linha de
transporte coletivo, de acesso aos serviços de saúde pública, clínicas, igrejas ou templos,
e de concentração de atividade comercial.
Art. 3º. O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar esta Lei por meio de Decreto.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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A justificativa que acompanha a matéria visa promover
políticas públicas voltadas às pessoas com deficiência, assim como
sensibilizar a população quanto à relevância da inclusão social
das pessoas com deficiência.
Entendemos que a matéria não onera os cofres públicos, bem
como, não trata de questões afeta as peças orçamentárias.
Assim, a comissão entende que o projeto de lei nº 012/2024,
do Legislativo, está apto para ser apreciado pelo Plenário, devendo
a oportunidade e conveniência ser analisado por cada Vereador.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, data da assinatura eletrônica.
(ASSINATURAS ELETRÔNICAS)
Relator: EDSON ROBERTO VIZU
Presidente: LEANDRO MORETTI SERRANO Membro: SAMUEL FARAH
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