PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE SAÚDE,
ASSISTÊNCIA SOCIAL E MEIO AMBIENTE - SASMA
Projeto de Lei nº 057/2024 – EXECUTIVO
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 4925, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022.”
A Comissão Permanente de Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente, reunida na forma
regimental, com base nos artigos 71 e § 4º do artigo 77, para apreciar o projeto acima mencionado de
autoria do Chefe do Executivo, protocolado na Casa Legislativa no dia 04/10/2024, com pedido de
urgência especial aprovado e encaminhado para parecer.
A matéria visa em seus dispositivos:
O projeto busca abrir crédito adicional especial para o Departamento de Água e Esgotos, na
importância de R$ 6.197.337,17, visando a Execução de Interceptor de Esgoto no Córrego do
Matadouro, visando a coleta de efluentes e sua destinação até a Estação de Tratamento de Esgotos –
ETE.
O valor acima será coberto por meio de superávit financeiro, a saber: R$ 34.409.707,90, do
qual em projetos anteriores (011-2024, 12-2024 ,13-2024, 014- 2024, 018-2024, 019-2024, 026-2024, 029-2024, 033-2024, 036-
2024, 038-2024, 039-2024, 042- 2024, 044-2024 e 046-2024), na forma do parágrafo 2º do artigo 167, da Constituição
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Federal, foi utilizado a importância de R$ 13.917.979,35, restando um saldo remanescente de R$
20.491.728,55, saldo esse que comporta a abertura de crédito adicional do recurso próprio solicitado.
Na justificativa que a companha a matéria está toda a necessidade e fundamentação do
presente projeto, acompanha planilha orçamentária, relatório circunstanciado das Secretarias:
Planejamento, Obras e Finanças.
O projeto alteras os anexos II e III do Plano Plurianual Lei nº. 4765 de 15 de setembro de 2021
e anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2024 - Lei nº. 4995, de 13 de setembro de 2023
e suas posteriores alterações.
Contudo, deixamos consignado que a LOA para 2024 não foi aprovada pelo Poder Legislativo
Municipal e por força do artigo 145 da Lei Orgânica Municipal e parágrafo único do artigo 41 da lei
municipal nº 4.995, de 13 de setembro de 2023, que trada da LDO-2024, está sendo aplicado no
presente exercício a lei municipal nº 4.925, de 18 de novembro de 2022 (LOA-2023).
Assim, a comissão entende que o projeto de lei nº 057/2024, do Executivo, está apto para ser
apreciado pelo Plenário, devendo a oportunidade e conveniência ser analisado por cada Vereador.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, data das assinaturas eletrônicas.
Relatora: DALVA SIQUEIRA
Presidente: MARLI RODRIGUES VIOLANTE PEGORARO Membro: MATEUS SIGNORINI
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Data: 18/10/2024 09:31:23 | Hash: #ukjs3sTFJ0PiyBWwm3rkFMUfyy1tsH7r
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