PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE SAÚDE,
ASSISTÊNCIA SOCIAL E MEIO AMBIENTE - SASMA
Projeto de Lei nº 062/2024 – EXECUTIVO
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 4925, DE 18 DE
NOVEMBRO DE 2022.”
A Comissão Permanente de Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente, reunida
na forma regimental, com base nos artigos 71 e § 4º do artigo 77, para apreciar o projeto
acima mencionado de autoria do Chefe do Executivo, protocolado na Casa Legislativa
no dia 07/10/2024, com pedido de urgência especial aprovado e encaminhado para
parecer.
A matéria visa em seus dispositivos:
O projeto busca abrir crédito suplementar da ordem de R$ 74.000,00 visa atender
à solicitação da vereadora Sra. Dalva Cristina Siqueira dos Santos e dos vereadores José
Eduardo Gomes Junior e Leandro Moretti Serrano, alterando as suas respectivas emendas
impositivas aprovadas no exercício de 2024 para execução no exercício de 2024.
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Serão realizadas três alterações orçamentárias: 1ª - destinar o recurso previsto
para as atividades da Lei Municipal nº 4905/2022 – “Setembro Amarelo”, no valor de R$
8.000,00 para a castração animal. Assim, este recurso será retirado da dotação 3.3.90.39
– Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica da atividade 2.047 – Gestão Municipal do
Sistema Único de Saúde para a dotação 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros-Pessoa
Jurídica da Atividade 2.055 – Atendimento em Vigilância Epidemiológica. 2ª - ocorrerá
retirando da dotação 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica da
atividade 2.048 – Atenção Primária aos Usuários do SUS, que estava destinada à
realização de campanhas/políticas públicas – projeto “Absorvendo o Tabu” –
conscientização sobre a menstruação, para a atividade 2.055 – Atendimento em
Vigilância Epidemiológica na dotação 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros-Pessoa
Jurídica, destinados à castração animal, no valor de R$ 16.000,00. 3ª - destinar o recurso
previsto para a aquisição de um Retinógrafo Portátil p/ detecção de doenças como
glaucoma, degeneração macular relacionada a Idade (DMRI), retinopatia diabética,
retinopatia hipertensiva, tortuosidade vascular, oclusões, papiledema, retinóse
pigmentar, no valor de R$ 50.000,00 para a castração animal. Assim, este recurso será
retirado da dotação 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente da atividade 2.052
– Atendimentos Ambulatoriais em Especialidades para a dotação 3.3.90.39 – Outros
Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica da Atividade 2.055 – Atendimento em Vigilância
Epidemiológica.
O projeto alteras os anexos II e III do Plano Plurianual Lei nº. 4765 de 15 de
setembro de 2021 e anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2024 - Lei nº.
4995, de 13 de setembro de 2023 e suas posteriores alterações.
Contudo, deixamos consignado que a LOA para 2024 não foi aprovada pelo Poder
Legislativo Municipal e por força do artigo 145 da Lei Orgânica Municipal e parágrafo
único do artigo 41 da lei municipal nº 4.995, de 13 de setembro de 2023, que trada da
LDO-2024, está sendo aplicado no presente exercício a lei municipal nº 4.925, de 18 de
novembro de 2022 (LOA-2023).
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Assim, a comissão entende que o projeto de lei nº 062/2024, do Executivo,
está apto para ser apreciado pelo Plenário, devendo a oportunidade e conveniência ser
analisado por cada Vereador.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, data das assinaturas eletrônicas.
Relator ad hoc: MATEUS SIGNORINI
Presidente: MARLI RODRIGUES VIOLANTE PEGORARO Membro: DALVA SIQUEIRA
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Assinaturas e histórico
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Data: 18/10/2024 09:30:33 | Hash: #lYklkQAXe2BD3nK8Uwez6HGmrZfTCSOd
Destinatário: mateussignorini@jardinopolis.sp.leg.br | 2804:14d:5870:381:a2b2:4ba5:9b1c:14f0
Data: 18/10/2024 09:30:36 | Hash: #mCKtePvoFA1nFUPUPFvDsxu4E2BkI4ha
O documento não foi modificado, a assinatura eletrônica é válida para LTV. Assinatura com validade jurídica
conforme a lei 14.063 na modalidade de "Assinatura eletrônica avançada", Art. 4o, §2.
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