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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO,
CONTROLE E PLANEJAMENTO – FOCP
Projeto de Lei nº 013/2024 – LEGISLATIVO
EMENTA: Institui a campanha “Setembro Verde”, no
âmbito do município de Jardinópolis, dedicada à
inclusão social da pessoa com deficiência.
A Comissão Permanente de Finanças, Orçamento, Controle e
Planejamento (FOCP), reunida na forma regimental, com base nos
artigos 71 e § 4º do artigo 77, para apreciar o projeto acima
mencionado de autoria da vereadora: Dalva Siqueira, protocolado na
Casa Legislativa no dia 25/09/2024 e encaminhado para parecer, na
sessão ordinária realizada em 07 de outubro de 2024.
A matéria foi apresentada da seguinte forma:
Art. 1º. Fica instituída a campanha “setembro Verde”, no âmbito do município de
Jardinópolis, a ser realizada anualmente durante o mês de setembro, com o objetivo de
promover políticas públicas voltadas às pessoas com deficiência, assim como sensibilizar
a população quanto à relevância da inclusão social das pessoas com deficiência.
Art. 2º. Durante o mês de setembro, o Poder Público poderá realizar debates, palestras,
campanhas educativas, decoração de espaços públicos com a cor verde e outras
iniciativas, no intuito de conscientizar a população da importância da inclusão social da
pessoa com deficiência.
Art. 3º. A campanha ‘setembro Verde´ passará a integrar o calendário oficial de eventos
em âmbito municipal.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
A justificativa que acompanha a matéria visa promover
políticas públicas voltadas às pessoas com deficiência, assim como
sensibilizar a população quanto à relevância da inclusão social
das pessoas com deficiência.
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Contudo, deixamos consignado que a LOA para 2024 não foi
aprovada pelo Poder Legislativo Municipal e por força do artigo
145 da Lei Orgânica Municipal e parágrafo único do artigo 41 da
lei municipal nº 4.995, de 13 de setembro de 2023, que trada da
LDO-2024, está sendo aplicado no presente exercício a lei municipal
nº 4.925, de 18 de novembro de 2022 (LOA-2023). Portanto a
implantação só poderá ocorrer a partir do exercício de 2025.
Assim, a comissão entende que o projeto de lei nº 013/2024,
do Legislativo, está apto para ser apreciado pelo Plenário, devendo
a oportunidade e conveniência ser analisado por cada Vereador.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, data da assinatura eletrônica.
Relator: EDSON ROBERTO VIZU
Presidente: LEANDRO MORETTI SERRANO Membro: SAMUEL FARAH
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