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PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 064/2024 – EXECUTIVO
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº. 4925, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022.
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, reunida na forma regimental, com base
nos artigos 71 e parágrafo 4º do artigo 77 do Regimento Interno, para apreciar o projeto acima
mencionado de autoria do Chefe do Executivo, protocolado na Casa Legislativa no dia
16/10/2024, com pedido de urgência especial aprovado e encaminhado para parecer.
A matéria preenche os requisitos da boa técnica legislativa, bem como, os da
constitucionalidade, na medida que a matéria é competência municipal e não há vício de
iniciativa que venha ferir a estrutura de atribuições dos órgãos da administração pública
municipal já que a autoria é do Executivo Municipal.
A matéria visa em seus dispositivos:
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O projeto busca abrir crédito suplementar para aquisição de hidrômetros com intuito de
regularizar diversas ligações de água que estão pendentes no Município.
O crédito será coberto por meio de anulação de dotação orçamentária de outros serviços
de terceiros pessoa jurídica no valor de R$ 60.000,00 - ação 2.071 - Abastecimento de Água,
Coleta, Tratamento e Destinação Final de Esgoto Sanitário.
Na justificativa o Executivo Municipal ponderou que referida anulação não afetará os
serviços para com a população.
Contudo, deixamos consignado que a LOA para 2024 não foi aprovada pelo Poder
Legislativo Municipal e por força do artigo 145 da Lei Orgânica Municipal e parágrafo único do
artigo 41 da lei municipal nº 4.995, de 13 de setembro de 2023, que trada da LDO-2024, está
sendo aplicado no presente exercício a lei municipal nº 4.925, de 18 de novembro de 2022
(LOA-2023).
Assim, a comissão entende que o projeto de lei nº 064/2024, do Executivo, está apto
para ser apreciado pelo Plenário, devendo a oportunidade e conveniência ser analisado por cada
Vereador.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, data das assinaturas eletrônicas.
Relator: LUIZ GUSTAVO DE SOUSA – (SABÁ)
Presidente: JOSÉ EDUARDO GOMES JÚNIOR - (FOFO) Membro: SAMUEL FARAH
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Documento: Parecer JR - PL 064-24 - Exe
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Destinatário: samuelfarah@jardinopolis.sp.leg.br | 2804:389:10ce:deb4:4907:bc0c:3eec:b235
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