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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO,
CONTROLE E PLANEJAMENTO – FOCP
Projeto de Lei nº 065/2024 – EXECUTIVO
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº. 4925, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022.
A Comissão Permanente de Finanças, Orçamento, Controle e
Planejamento (FOCP), reunida na forma regimental, com base nos
artigos 71 e § 4º do artigo 77, para apreciar o projeto acima
mencionado de autoria do Chefe do Executivo, protocolado na Casa
Legislativa no dia 16/10/2024, com pedido de urgência especial
aprovado e encaminhado para parecer.
A matéria visa em seus dispositivos:
O projeto busca abrir crédito suplementar visa a tender
pedidos de emenda impositiva da Casa Legislativa, a saber:
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Contudo, deixamos consignado que a LOA para 2024 não foi
aprovada pelo Poder Legislativo Municipal e por força do artigo
145 da Lei Orgânica Municipal e parágrafo único do artigo 41 da
lei municipal nº 4.995, de 13 de setembro de 2023, que trada da
LDO-2024, está sendo aplicado no presente exercício a lei municipal
nº 4.925, de 18 de novembro de 2022 (LOA-2023).
Observamos apenas que o relatório circunstanciado da
Secretaria Municipal de Educação, que acompanha o projeto, não diz
respeito a presente matéria, portanto entendemos que ele
(relatório) foi juntado de forma equivocada, não podendo ser
considerado para fins de justificativa da presente matéria.
Contudo, por força do ofício nº 318-24, protocolado na Casa em 21-
10-24, o Chefe do Executivo solicita que seja desconsiderado tal
relatório.
Assim, a comissão entende que o projeto de lei nº 065/2024,
do Executivo, está apto para ser apreciado pelo Plenário, devendo
a oportunidade e conveniência ser analisado por cada Vereador.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, data das assinaturas eletrônicas.
Relator: EDSON ROGÉRIO VIZU
Presidente: LEANDRO MORETTI SERRANO Membro: SAMUEL FARAH
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