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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE SAÚDE,
ASSISTÊNCIA SOCIAL E MEIO AMBIENTE - SASMA
Projeto de Lei nº 013/2024 – LEGISLATIVO
EMENTA: “INSTITUI O PROGRAMA
'SAÚDE MENTAL’ NAS ESCOLAS DA
REDE PÚBLICA MUNICIPAL”.
A Comissão Permanente de Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente, reunida na
forma regimental, com base nos artigos 71 e parágrafo 4º do artigo 77 do Regimento Interno,
para apreciar o projeto acima mencionado de autoria da vereadora: Dalva Siqueira, protocolado
na Casa Legislativa no dia 25/09/2024 e encaminhado para parecer, na sessão ordinária
realizada em 07 de outubro de 2024.
A matéria foi apresentada da seguinte forma:
Art. 1º. Fica instituída a campanha “setembro Verde”, no âmbito do município de
Jardinópolis, a ser realizada anualmente durante o mês de setembro, com o objetivo
de promover políticas públicas voltadas às pessoas com deficiência, assim como
sensibilizar a população quanto à relevância da inclusão social das pessoas com
deficiência.
Art. 2º. Durante o mês de setembro, o Poder Público poderá realizar debates,
palestras, campanhas educativas, decoração de espaços públicos com a cor verde e
outras iniciativas, no intuito de conscientizar a população da importância da inclusão
social da pessoa com deficiência.
Art. 3º. A campanha ‘setembro Verde´ passará a integrar o calendário oficial de
eventos em âmbito municipal.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
A justificativa que acompanha a matéria visa promover políticas públicas voltadas às
pessoas com deficiência, assim como sensibilizar a população quanto à relevância da inclusão
social das pessoas com deficiência.
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Assim, a comissão entende que o projeto de lei nº 013/2024, do Legislativo, está apto
para ser apreciado pelo Plenário, devendo a oportunidade e conveniência ser analisado por cada
Vereador.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, data da assinatura eletrônica.
Relator ad hoc: MATEUS SIGNORINI
Presidente: MARLI RODRIGUES VIOLANTE PEGORARO Membro: DALVA SIQUEIRA
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