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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE SAÚDE,
ASSISTÊNCIA SOCIAL E MEIO AMBIENTE - SASMA
Projeto de Lei nº 064/2024 – EXECUTIVO
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº. 4925, DE 18 DE
NOVEMBRO DE 2022.
A Comissão Permanente de Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente, reunida
na forma regimental, com base nos artigos 71 e § 4º do artigo 77, para apreciar o projeto
acima mencionado de autoria do Chefe do Executivo, protocolado na Casa Legislativa
no dia 16/10/2024, com pedido de urgência especial aprovado e encaminhado para
parecer.
A matéria visa em seus dispositivos:
O projeto busca abrir crédito suplementar para aquisição de hidrômetros com
intuito de regularizar diversas ligações de água que estão pendentes no Município.
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O crédito será coberto por meio de anulação de dotação orçamentária de outros
serviços de terceiros pessoa jurídica no valor de R$ 60.000,00 - ação 2.071 - Abastecimento
de Água, Coleta, Tratamento e Destinação Final de Esgoto Sanitário.
Na justificativa o Executivo Municipal ponderou que referida anulação não afetará
os serviços para com a população.
Contudo, deixamos consignado que a LOA para 2024 não foi aprovada pelo Poder
Legislativo Municipal e por força do artigo 145 da Lei Orgânica Municipal e parágrafo
único do artigo 41 da lei municipal nº 4.995, de 13 de setembro de 2023, que trada da
LDO-2024, está sendo aplicado no presente exercício a lei municipal nº 4.925, de 18 de
novembro de 2022 (LOA-2023).
Assim, a comissão entende que o projeto de lei nº 064/2024, do Executivo,
está apto para ser apreciado pelo Plenário, devendo a oportunidade e conveniência ser
analisado por cada Vereador.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, data das assinaturas eletrônicas.
Relator ad hoc: MATEUS SIGNORINI
Presidente: MARLI RODRIGUES VIOLANTE PEGORARO Membro: DALVA SIQUEIRA
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