texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, CULTURA E
ESPORTE - ECE
Projeto de Lei nº 065/2024 – EXECUTIVO
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº. 4925, DE 18 DE
NOVEMBRO DE 2022.
A Comissão Permanente de Educação, Cultura e Esporte, reunida na forma
regimental, com base nos artigos 71 e parágrafo 4º do artigo 77 do Regimento Interno,
para apreciar o projeto acima mencionado de autoria do Chefe do Executivo,
protocolado na Casa Legislativa no dia 16/10/2024, com pedido de urgência
especial aprovado e encaminhado para parecer.
A matéria visa em seus dispositivos:
O projeto busca abrir crédito suplementar visa a tender pedidos de emenda
impositiva da Casa Legislativa, a saber:
Pág 1 de 2 | Validação & Hash: https://app.assinadoc.com/validate/OBzcpdDPnVBlhwUwf7YSEiyKAXjDeeXt | Assinado digitalmente por Assinadoc®
Contudo, deixamos consignado que a LOA para 2024 não foi aprovada pelo
Poder Legislativo Municipal e por força do artigo 145 da Lei Orgânica Municipal e
parágrafo único do artigo 41 da lei municipal nº 4.995, de 13 de setembro de 2023,
que trada da LDO-2024, está sendo aplicado no presente exercício a lei municipal nº
4.925, de 18 de novembro de 2022 (LOA-2023).
Observamos apenas que o relatório circunstanciado da Secretaria Municipal
de Educação, que acompanha o projeto, não diz respeito a presente matéria, portanto
entendemos que ele (relatório) foi juntado de forma equivocada, não podendo ser
considerado para fins de justificativa da presente matéria. Contudo, por força do ofício
nº 318-24, protocolado na Casa em 21-10-24, o Chefe do Executivo solicita que seja
desconsiderado tal relatório.
Assim, a comissão entende que o projeto de lei nº 065/2024, do Executivo,
está apto para ser apreciado pelo Plenário, devendo a oportunidade e conveniência
ser analisado por cada Vereador.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, data das assinaturas eletrônicas.
RELATOR: ROGÉRIO BELLO LIMA CONGA
PRESIDENTE: CAIO EDUARDO JARDIM ANTONIO MEMBRO: AGUINALDO JOSÉ DE SOUZA
Pág 2 de 2 | Validação & Hash: https://app.assinadoc.com/validate/OBzcpdDPnVBlhwUwf7YSEiyKAXjDeeXt | Assinado digitalmente por Assinadoc®
Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)
open original →